13 DE MARÇO DE 2021

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de uma discriminação inaceitável entre cidadãos. Com este histórico, o que se mostraria sensato seria a

eliminação dos vistos gold, algo que o Bloco de Esquerda tem vindo a propor há muito. No entanto, o mais que

sucedeu foi a consagração de uma autorização legislativa no artigo n.º 187 do Orçamento de Estado para 2020

que limitava a sua atribuição. E se esta disposição já se revelava demasiado tímida, o que se seguiu foi o

sucumbir à pressão do imobiliário: o Governo aguardou pelo fim do ano de 2020 para anunciar as limitações

que previa legislar em 2021 e tornar efetivas em 2022. Prevê-se a deslocação da sua aplicação de regiões do

litoral e áreas metropolitanas, nomeadamente Lisboa, Porto e Algarve – embora se mantenha a inclusão de

concelhos da Área Metropolitana do Porto (Arouca e duas freguesias de Vale de Cambra) e do Algarve (Alcoutim,

Aljezur, Castro Marim, Monchique, Vila do Bispo, e freguesias em Loulé, Silves e Tavira) para os concelhos de

menor densidade. Por outro lado, é estipulado que a atribuição de vistos gold deixa de se aplicar à aquisição de

imóveis que se destinem a habitação. Mas se a aquisição do imóvel se destinar a fins turísticos – que tem sido

o objetivo mais frequente – ou a outros fins, mantém-se a possibilidade de acesso a vistos gold, mantendo assim

todos os problemas verificados: aumento dos preços e especulação, opacidade, e portas abertas para crimes

de colarinho branco. Ou seja, anuncia-se muito para não alterar quase nada.

Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que num momento de crise se continue a insistir em não

resolver os problemas que vulnerabilizam o País, nomeadamente no acesso à habitação, na falta de

diversificação económica e no convite a atividades ilícitas e que se aja em constante violação da Lei de Bases

da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção. Esta questão é tanto mais grave quanto

a própria Secretária de Estado da Habitação prevê que não exista uma descida considerável dos preços da

habitação que têm vindo a ser inflacionados pelo turismo, mas também por mecanismos como este.

A eliminação desta figura da nossa ordem jurídica é urgente e essencial para que políticas de equidade no

acesso à residência e cidadania, de controlo de preços do imobiliário e dos solos, e de combate à criminalidade

possam ser efetivas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo

189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 14/2021, de

12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional.

Assembleia da República, 9 de março de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires

— Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PETIÇÕES N.º 184/XIV/2.ª

(PELO REGRESSO DOS CASAMENTOS E CERIMÓNIAS EQUIPARADAS)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas