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12 DE JUNHO DE 2021

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c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021.

A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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