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II SÉRIE-B — NÚMERO 63

470

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º 2643/XIV/2.ª

António Filipe (PCP) Ministro da

Administração Interna

2021-07-29 Lugares de estacionamento para os

profissionais das forças e serviços de segurança nos aeroportos nacionais

N.º 2648/XIV/2.ª

José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Maria Manuel Rola (BE)

Ministro do Ambiente e

Ação Climática 2021-07-29

Operações urbanísticas ilegais na área envolvente à albufeira da Caniçada, em Terras de Bouro e em Vieira do

Minho

N.º 2649/XIV/2.ª

José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Maria Manuel Rola (BE)

Ministro do Ambiente e

Ação Climática 2021-07-29

Nova construção na área envolvente à albufeira da Caniçada, em Vieira do

Minho

N.º 2668/XIV/2.ª

André Coelho Lima (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Eduardo Reis

(PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Rui Silva (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Lina Lopes

(PSD)

Ministra da Justiça

2021-07-30 Novo edifício para juízos criminais, DIAP, Juízo do Trabalho e Juízo de Família e Menores em Guimarães

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.