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Quinta-feira, 4 de agosto de 2022 II Série-B — Número 26

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Apreciação Parlamentar n.º 3/XV/1.ª (CH):

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.