Debates Parlamentares - Diário 038, p. 4 (2022-10-07)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Assembleia da República, 7 de outubro de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias —

Alfredo Maia.

———

PETIÇÃO N.º 30/XV/1.ª

(POR UMA MAIOR CONVERSÃO DOS VOTOS EM MANDATOS)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 8571 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 16 de junho

de 2022, tendo sido remetida, em 23 de junho de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, para apreciação.

A petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias em 29 de junho de 2022, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 23 de setembro

de 2022, à audição (obrigatória) dos peticionários, representados na pessoa do seu primeiro subscritor.

Esta audição encontra-se documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente relatório, encontrando-

se o áudio respetivo disponível na página eletrónica da Comissão.

Na audição dos peticionários, foi disponibilizada, pelo primeiro subscritor da petição, uma apresentação em

PowerPoint, intitulada «Mudar o sistema eleitoral, proteger a democracia», a qual se junta ao presente relatório,

como Anexo II.

II – Da petição

a) Objeto da petição

Esta petição foi apresentada «com vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República».

Referem os peticionários que, «Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio

milhão de votos válidos que não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas», o que «faz com que,

nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o seu voto convertido

em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena dimensão».

Salientam os peticionários que «Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação

e sabe que existem soluções para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às

eleições regionais de ambas as regiões autónomas», sendo que «Mais de quinze anos e quatro eleições

regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que as alterações introduzidas permitem refletir

melhor a vontade expressa dos eleitores, aumentam o pluralismo e não representam qualquer ameaça acrescida

à governabilidade».

Considerando que «não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contêm, na

prática, para a composição do Parlamento», os peticionários solicitam «à Assembleia da República que, no

decorrer da Legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma

maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo», indicando que,

«Entre as soluções possíveis contam-se:

II SÉRIE-B — NÚMERO 38 4 Assembleia da República, 7 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alfredo Maia. ——— PETIÇÃO N.º 30/XV/1.ª (POR UMA MAIOR CONVERSÃO DOS VOTOS EM MANDATOS) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Nota prévia A presente petição, subscrita por 8571 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 16 de junho de 2022, tendo sido remetida, em 23 de junho de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. A petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de junho de 2022, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 23 de setembro de 2022, à audição (obrigatória) dos peticionários, representados na pessoa do seu primeiro subscritor. Esta audição encontra-se documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente relatório, encontrando-se o áudio respetivo disponível na página eletrónica da Comissão. Na audição dos peticionários, foi disponibilizada, pelo primeiro subscritor da petição, uma apresentação em PowerPoint, intitulada «Mudar o sistema eleitoral, proteger a democracia», a qual se junta ao presente relatório, como Anexo II. II – Da petição a) Objeto da petição Esta petição foi apresentada «com vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República». Referem os peticionários que, «Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio milhão de votos válidos que não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas», o que «faz com que, nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o seu voto convertido em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena dimensão». Salientam os peticionários que «Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação e sabe que existem soluções para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às eleições regionais de ambas as regiões autónomas», sendo que «Mais de quinze anos e quatro eleições regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que as alterações introduzidas permitem refletir melhor a vontade expressa dos eleitores, aumentam o pluralismo e não representam qualquer ameaça acrescida à governabilidade». Considerando que «não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contêm, na prática, para a composição do Parlamento», os peticionários solicitam «à Assembleia da República que, no decorrer da Legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo», indicando que, «Entre as soluções possíveis contam-se:

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