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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de assessor do meu Gabinete o conselheiro de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros licenciado Manuel dos Santos Moreira de Andrade.

Palácio de São Bento, 21 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1989

Cumprindo o disposto no artigo ll5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1989.

a) Durante o período a que o presente se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 1, 8, 15 e 22.

b) Durante o período a que o presente relatório se reporta, deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos;

Projecto de lei n.° 353/V (confere o direito de consulta prévia aos partidos da oposição no âmbito do respectivo estatuto sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial);

Projecto de lei n.° 269/V (garante a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Administração Pública).

c) Foram elaborados durante este período textos finais relativamente aos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 80/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e a sua punição);

Ratificações n.os 36/V, do PCP, e 38/V, do PS, relativas ao Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, sobre atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora;

Ratificação n.° 28/V, do PCP, relativa à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

d) A Comissão efectuou reuniões com a seguinte entidade:

No dia 1 de Fevereiro, com o Sr. Ministro da Justiça, no âmbito das aplicações informáticas do Ministério da Justiça.

e) A Comissão concedeu as seguintes audiências durente este período:

Ao Sr. Carlos Cardoso da Silva;

À Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, no dia 22 de Fevereiro;

À Delegação do Grupo Parlamentar do Arco-íris, do Parlamento Europeu, de que faziam parte o seu presidente, Wilfried Telkamper, e o Sr. Deputado Frieder Wolf, no sentido de informar a Comissão das conclusões do fórum «Amnistia para Otelo e seus companheiros», a qual foi recebida pelos Srs. Deputados Coelho dos Santos, Alberto Martins e José Manuel Mendes.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 1989. — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório referente à visita aos arquivos históricos da Assembleia da República

No seguimento das decisões tomadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura na reunião de 18 de Janeiro de 1989, a Subcomissão Eventual, constituída pelos deputados Aristides Teixeira (PSD), Edite Estrela (PS), que coordenou, Lurdes Hespanhol (PCP) e Natália Correia (PRD), realizou as seguintes iniciativas:

1 — No mesmo dia 18 de Janeiro, um encontro com o secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Simões Alberto, a quem deu conta das preocupações desta Comissão relativamente à actual situação dos arquivos históricos do Parlamento, nomeadamente no que respeita às precárias condições de conservação dos documentos e sua não acessibilidade aos investigadores. A estas preocupações respondeu o Sr. Secretário--Geral que não havia motivo para isso, uma vez que a solução do problema será rapidamente encontrada.

2 — No dia 2 de Fevereiro, as deputadas Luisa Ferreira (PSD) (em substituição do deputado Aristides Teixeira), Edite Estrela (PS) e Natália Correia (PRD), acompanhadas pela directora de serviços de Documentação e Biblioteca, Dr." Alda Cabral, e pela técnica superior Dr.a Teresa Teixeira Reis Lopes, visitaram as instalações dos arquivos históricos, no edifício sede desta Assembleia e puderam verificar:

2.1 — Que alguns documentos se encontravam guardados em caixas de cartão, devidamente fechadas, aguardando a sua recolocação nas estantes em trânsito;

2.2 — Que as instalações anexas à Casa das Caldeiras estavam a ser preparadas para receber os documentos acima referidos.

Foram então informadas as deputadas pelas acompanhantes do seguinte:

1) Os serviços do Arquivo Histórico debatem-se com falta de recursos humanos — neste momento, para além da directora de serviços, há uma técnica superior, duas secretárias, uma dactilógrafa e um contínuo —, nomeadamente de técnicos superiores para trabalho de catalogação, tendo em conta que dão entrada nos serviços mais de 2000 processos no fim de cada legislatura;