5 DE DEZEMBRO DE 1989

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Secretário de Estado, essa proposta resulta, directa e expressamente

— e essa está temporalizada, não tem o problema da que

diz refilo ao FLF, peio menos w interpretação que lhe

vem sendo dada—, do Progama de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro disse-me, esta manhã, que, da parte do Govemo, não havia qualquer inconveniente nessa proposta, pelo que não vejo razoes para a modificar.

O Sr. Presidente: — Vamos discuti-la a propósito do artigo 6.°, visto que é uma matéria conexa. Não tem grande sentido desgarrar a proposta que diz respeito à Região Autónoma da Madeira do artigo 6.°

Como esta matéria é, no fundo, idêntica ao artigo 6.°, seria um pouco singular, por um lado, desgarrar, subtrair, extrair a proposta respeitante à Região Autónoma da Madeira do contexto do artigo 6.° e, por outro, estar a votar uma proposta em tudo similar, só por, do ponto de vista geográfico e jurídico, os destinatários serem diversos.

Por consequência, vamos discutir esta matéria a propósito do artigo 6.°

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar à Mesa o favor de diligenciar no sentido de que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Germano Domingos me seja entregue, uma vez que não disponho dela.

O Sr. Presidente: —A proposta deu entrada às 15 horas e 30 minutos do dia 12 de Abril de 1989. Foi ordenada a sua distribuição pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, na qualidade legítima de membro da Mesa, e eu presumo que lenha sido objecto de distribuição.

Não tendo sido, vamos providenciar no sentido de lhe ser entregue; todavia, não vamos discuti-la agora, mas a propósito do artigo 6.°

O Sr. Guilherme Silva (PSD):—Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, como vamos apreciar a proposta quando discutirmos o artigo 6.°, nessa altura V. Ex.' terá oportunidade de expender a sua argumentação douta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, no meu entendimento, parecia-me oportuno votá-la já. Era essa a; razão prévia que estava a colocar.

O Sr. Presidente: —V. Ex.1 entende que é conveniente votar, desgarradamente, uma proposta relativa a um contexto global, que é o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, que até justificou um artigo próprio na proposta de lei do Orçamento do Estado? Entende conveniente extraí-la desse conjunto

— que, espera-se, equilibrado e harmonioso de preceitos— para votá-la isoladamente?

Suponho que era mais curial termos um conspecto total da matéria e depois, uma vez resolvido o problema da

Região Autónoma da Madeira, votarmos, em consonância, uma matéria que é parcelarmente similar, que é aquilo que é proposto para a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é delicado pôr aqui uma questão que está a preocupar-me: V. Ex.' garante-me que a proposta será aprovada em Plenário?

O Sr. Presidente: —Eu posso garantir-lhe que é votada. O secundum inventam não é da litis, mas da proposta, e eu, essa, não posso. Transcende as minhas forças, felizmente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Felizmente ou infelizmente?

O Sr. Presidente: —Eu disse «felizmente», porque senão teria de assumir uma responsabilidade que, neste caso, não me compete assumir. Não devemos assumir responsabilidades quando não temos necessariamente de fazê-lo; quando tivermos, que remédio!...

Chegámos ao fim das propostas de artigos novos, não é verdade?

Pausa.

São 19 horas e 36 minutos e ainda temos na nossa frente algum tempo até interrompermos para jantar. Entretanto, comunico que fomos informados de que, lamentavelmente, na Assembleia da República não existe uma sala para amanhã, condignamente, isto é, com a possibilidade da presença do público, prosseguirmos os trabalhos. Isto significa que vamos ter de nos sacrificar e o Sr. Vice-Presidente, gentil e abnegadamente, aceitou assumir a presidência e a continuação dos trabalhos, à noite, visto que estarei impedido de o fazer. Posso assegurar os trabalhos até às 20 horas ou 20 horas e 15 minutos e V. Ex.', Sr. Deputado Octávio Teixeira, decidirá depois, em consonância com a Comissão, o que é que pretende fazer a seguir.

Passamos, agora, à votação dos mapas.

Quanto ao mapa i-A «Receita global dos fundos e serviços autónomos» e ao anexo ao mapa i-A «Receita global» eles serão votados em Plenário, pelo que passamos à votação do mapa n «Despesas por departamentos do Estado e capítulos». Quanto à matéria do mapa n, vamos votar por departamentos as respectivas propostas de alteração.

Vamos então começar pela primeira proposta de alteração orçamental, apresentada pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Edite Estrela, Helena Torres Marques, Vieira de Castro e Lourdes Hespanhol, que é do seguinte teor:

Verba adicional a inscrever na dotação da rubrica «Encargos Gerais da Nação», destinada à Comissão da Condição Feminina a fim de financiar diversas iniciativas culturais e de informação integradas no apoio às organizações não governamentais e seu conselho consultivo, que funcionam com a Comissão da Condição Feminina governamental:

1.01.0 —02.01.04 —Material de cultura — 10 000 contos.

A verba proposta, de 10 000 contos, destina-se à aquisição de serviços e resultou, segundo suponho, da discussão aqui travada com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro