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II SÉRIE -C — número 11

Aviso

Por despacho de 23 de Novembro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Jorge Alexandre Azevedo de Sousa Ferreira — exonerado, a seu pedido, do cargo de secretário da Vice -Presidente da Assembleia da República Dr.a Manuela Aguiar, com efeitos a partir de 29 de Novembro de 1989 (inclusive).

Direccão -Geral de Administração e Informática, 4 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 24 de Novembro de 1989 do Presidente da Assembleia da República:

Licenciada Maria de Lurdes Pena Escudeiro Santana Carlos — nomeada para exercer o cargo de secretária da Vice-Presidente da Assembleia da República Dr." Manuela Aguiar, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1989, em regime de requisição.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Dezembro de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Relatório de actividades dos meses de Outubro e Novembro de 1989 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Outubro de 1989:

a) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 18, 25, 26 e 31, a que correspondem as actas n.os 129 a 132;

b) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 436/V — Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos;

Projecto de lei n.° 437/V — Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos;

Projecto de lei n.° 438/V — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre autarquias locais;

Projecto de lei n.° 439/V — Representação colectiva dos consumidores;

Proposta de lei n.° 119/V — Cooperação judiciária internacional em matéria penal;

Proposta de lei n.° 120/V — Regime remuneratório dos magistrados judiciais;

c) Foi aprovado e enviado à Mesa um parecer relativo ao seguinte diploma:

Projecto de lei n.° 432/V (Recurso de admissibilidade interposto pelo PSD) — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões.

d) Foram enviados à Mesa textos finais relativos aos seguintes diplomas:

Projectos de lei n.os 277/V, 278/V, 310/V e 312/V — Incompatibilidades dos deputados e membros do Governo.

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Novembro de 1989:

a) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dias 2, 7, 8, 14, 15 e 29, a que correspondem as actas n.os 133 a 138;

b) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 442/V — Processo administrativo gracioso;

Projecto de lei n.° 451/V — Segurança dos brinquedos;

c) Foram aprovados e enviados à Mesa textos finais relativos aos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 86/V — Estatuto Jurídico da PSP;

Projecto de lei n.° 394/V — Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP;

d) Foram aprovados e enviados à Mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 121/V (Recurso de impugnação apresentado pelo PCP) — Lei Quadro das Privatizações;

Proposta de resolução n.° 18/V — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes;

é) Subcomissões:

A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher recebeu em audiência o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa;

f) Membros do Governo:

Para análise dos orçamentos sectoriais e no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1990 e das Grandes Opções do Plano para 1990, a Comissão reuniu com os Ministros da Justiça, da Administração Interna e Adjunto e da Ju-