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II SÉRIE -C — NÚMERO 18

Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 1990 da Comissão de Equipamento Social.

Para efeitos do disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de

Equipamento Social apresenta o relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 1990.

Durante o mês acima citado, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

A) Dia 10, a que corresponde a acta n.° 73 e que teve como ordem de trabalhos «Expediente e assuntos diversos». De todo o debate sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos, é de salientar a deliberação da Comissão em solicitar a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para esclarecimentos sobre o encerramento de nove ramais ferroviários, e ainda a questão das visitas da Comissão, em que foram apontadas datas e itinerários para a realização dessas visitas, sujeitos a alteração;

B) Dia 17, a que corresponde a acta n.° 74 e que teve como ordem de trabalhos «Expediente, continuação da discussão das visitas da Comissão e análise do texto final sobre a proposta de lei n.° 72/V — Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres».

No que concerne ao expediente, merece especial relevância a exposição do Sr. Jesus Dias sobre um problema habitacional e em que foi nomeado relator o Sr. Deputado Hilário Marques.

Na continuação da discussão das visitas da Comissão, releva a posição do PSD quanto a esta questão, em que as visitas de maior duração têm de ser ponderadas, face à realização de outros trabalhos parlamentares, contrariamente às mais curtas, em que não há objecções em termos de realização.

Releva ainda a indicação dos Srs. Deputados Luís Roque, Leonor Coutinho e António Ribeiro para fazerem a comparação do texto final sobre a proposta de lei n.° 72/V e o texto proveniente da Assessoria Jurídica; Q Dia 24, a que corresponde a acta n.° 75 e que teve como ordem de trabalhos «Expediente, análise do texto final sobre a proposta de lei n.° 72/V e continuação da discussão das visitas da Comisssão».

A propósito da recente remodelação governamental é de salientar a deliberação da Comissão em solicitar a presença do Sr. Ministro e dos novos Secretários de Estado, para conhecimento da nova orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

No que concerne ao texto final sobre a proposta de lei n.° 72/V, releva a deliberação da Comissão em solicitar à Assessoria Jurídica a reformulação do referido texto com base no texto finai aprovado nesta Comissão, e não com base no texto inicial do Governo.

Merece ainda relevo a data definitiva de 7 de Fevereiro de 1990, às 15 horas, para a visita de trabalho da Comissão à JAE;

D) Dia 31, a que corresponde a acta n.° 76 e que teve como ordem de trabalhos «Expediente e continuação da discussão das visitas da Comissão».

Releva a discussão do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Hilário Marques, que originou três propostas, que foram votadas, prevalecendo a proposta que concluía pelo arquivo do processo e sendo acolhida simultaneamente a proposta que visava indagar a titularidade do terreno;

E) Sobre os diplomas que deram entrada na Comissão, foi constituída a subcomissão para análise do projecto de lei n.° 436/V relativo à responsabilidade do produtor por produtos defeituosos, composta pelos Srs. Deputados Rui Silva, relator, Leonor Coutinho e João Matos.

Palaéio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1990. — Pelo Presidente da Comissão, João Rosado Correia.

Aviso

Lista dos candidatos admitidos ao concurso interno geral para o preenchimento do lugar vago na categoria de bibliotecário assessor da carreira de bibliotecário do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 292, de 21 de Dezembro de 1989:

Candidatos admitidos:

Licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues.

Licenciada Maria Margarida Faria Ribeiro da Cunha de Castro Seixas.

As entrevistas para discussão do currículo profissional dos candidatos ou de trabalhos por eles apresentados, a que se refere o n.° 2 do ponto 8 do aviso de abertura do concurso, terão lugar no dia 9 de Março, às 16 horas, na Assembleia da República, sala 250-B, no 5.° piso.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — O Presidente do Júri, Mário Costa Pinto Marchante.

Aviso

1 — Nos termos do artigo 48.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, e das normas aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, por despacho de 16 de Junho de 1989 do Presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para preenchimento de uma vaga