Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 88 (1991-02-27)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Lei n.° 96/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às im-

poriacões temporárias de determinados üens prove-

nientes dos Estados membros das Comunidades

Europeias e adaptação dos montantes de isenções,

previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário.

DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 107/V.

Lei n.° 97/89 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de

Junho (Estatuto dos Eleitos Locais). DR, I S, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 414/V.

Lei n.° 98/89 — Incompatibilidade dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.

Origem: Projectos de lei n.os 278/V e 314/V.

Lei n.° 99/89 — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 de

Dezembro (Orçamento do Estado para 1989). DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 116/V.

Lei n.° 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° I18/V.

Lei n.° 101/89 — Aprova o Orçamento do Estado para 1990.

DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 117/V.

Lei n.° 1/90 — Lei de Bases do Sistema Desportivo. DR, I S, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1990. Origem: projecto de lei n.° 336/V e proposta de lei n.° 82/V.

Lei n.° 2/90 — Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. DR, I S, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 120/V.

Lei n.° 3/90 — Abatimentos às receitas dos impostos. DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 450/V.

Lei n.° 4/90 — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 123/V.

Lei n.° 5/90 — Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.

DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 394/V.

Lei n.° 6/90 — Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Propostas de lei n.os 394/V e 96/V.

Lei n.° 7/90 — Regulamento Disciplinar da Polícia de

Segurança Pública. DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.

Origem: Projecto de lei n.° 394^V e profcDsla u£ \4\ n.° 96/V.

Lei n.° 8/90 — Bases da Contabilidade Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 114/V.

Lei n.° 9/90 — Incompatibilidade de cargos políticos

e altos cargos públicos. DR, IS, n.° 50, de 1 de Março de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 277/V.

Lei n.° 10/90 — Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. DR, 1 S, n.° 64, de 17 de Março de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 72/V.

Lei n.° 11/90— Lei quadro das privatizações. DR, I S, n.° 80, de 5 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 121 /V.

Lei n.° 12/90 — Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 133/V.

Lei n.° 13/90 — Alteração do Estatuto Orgânico de Macau.

DR, I S, n.° 107, de 10 de Maio de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 139/V.

Lei n.° 14/90 — Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida. DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 125/V e projecto de lei

n.°420/V.

Lei n.° 15/90 — Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

DR, I S, n.° 149, de 30 de Junho de \990.

Origem: Proposta de lei n.° 126/V.

Lei n.° 16/90 — Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria económica e financeira. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 124/V.

Lei n.° 17/90 — Autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 119/V.

Lei n.° 18/90 — Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° I51/V.

Lei n.° 19/90 — Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos

/açores

DR, I S, n.° 170, de 25 de Julho de 1990 (supl.). Origem: Proposta de lei n.° 141/V.

150-(88)II SÉRIE-C — NÚMERO 19Lei n.° 96/89 — Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às im-poriacões temporárias de determinados üens prove-nientes dos Estados membros das ComunidadesEuropeias e adaptação dos montantes de isenções,previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário.DR, I S, n.° 284, de 12 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 107/V.Lei n.° 97/89 — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 deJunho (Estatuto dos Eleitos Locais). DR, I S, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1989. Origem: Projecto de lei n.° 414/V.Lei n.° 98/89 — Incompatibilidade dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989.Origem: Projectos de lei n.os 278/V e 314/V.Lei n.° 99/89 — Alteração à Lei n.° 114/88, de 30 deDezembro (Orçamento do Estado para 1989). DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 116/V.Lei n.° 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990.DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° I18/V.Lei n.° 101/89 — Aprova o Orçamento do Estado para 1990.DR, I S, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989. Origem: Proposta de lei n.° 117/V.Lei n.° 1/90 — Lei de Bases do Sistema Desportivo. DR, I S, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1990. Origem: projecto de lei n.° 336/V e proposta de lei n.° 82/V.Lei n.° 2/90 — Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. DR, I S, n.° 17, de 20 de Janeiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 120/V.Lei n.° 3/90 — Abatimentos às receitas dos impostos. DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 450/V.Lei n.° 4/90 — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 123/V.Lei n.° 5/90 — Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.Origem: Projecto de lei n.° 394/V.Lei n.° 6/90 — Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Propostas de lei n.os 394/V e 96/V.Lei n.° 7/90 — Regulamento Disciplinar da Polícia deSegurança Pública. DR, IS, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990.Origem: Projecto de lei n.° 394^V e profcDsla u£ \4\ n.° 96/V.Lei n.° 8/90 — Bases da Contabilidade Pública. DR, I S, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 114/V.Lei n.° 9/90 — Incompatibilidade de cargos políticose altos cargos públicos. DR, IS, n.° 50, de 1 de Março de 1990. Origem: Projecto de lei n.° 277/V.Lei n.° 10/90 — Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. DR, 1 S, n.° 64, de 17 de Março de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 72/V.Lei n.° 11/90— Lei quadro das privatizações. DR, I S, n.° 80, de 5 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 121 /V.Lei n.° 12/90 — Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado.DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 133/V.Lei n.° 13/90 — Alteração do Estatuto Orgânico de Macau.DR, I S, n.° 107, de 10 de Maio de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 139/V.Lei n.° 14/90 — Conselho Nacional de Ética para asCiências da Vida. DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 125/V e projecto de lein.°420/V.Lei n.° 15/90 — Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.DR, I S, n.° 149, de 30 de Junho de \990.Origem: Proposta de lei n.° 126/V.Lei n.° 16/90 — Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria económica e financeira. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 124/V.Lei n.° 17/90 — Autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° 119/V.Lei n.° 18/90 — Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República.DR, I S, n.° 169, de 24 de Julho de 1990. Origem: Proposta de lei n.° I51/V.Lei n.° 19/90 — Autoriza a contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos/açoresDR, I S, n.° 170, de 25 de Julho de 1990 (supl.). Origem: Proposta de lei n.° 141/V.

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