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II SÉRIE-C — NÚMERO 33

Relatório e parecer da Comissão de Petições sobre a petição n.° 222/V (4.a) [apresentada por Francisco Rafael Henriques de Matos e outros — trabalhadores da Sociedade Geral de (Metalomecânica —, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização da SGM (Sociedade Geral da Metalomecânica)].

1 — Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição e do disposto na Lei n.° 43/90, os subscritores da petição n.° 222/V (4.a) dirigem-se à Assembleia da República com o fim de «suster o processo de privatização da Sociedade Geral de Metalomecânica (SGM)». A petição é subscrita por 1066 cidadãos.

2 — Está devidamente instruída e o seu objecto claramente definido.

3 — Nos termos do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, a apreciação do conteúdo desta petição é da competência do Plenário da Assembleia da República, pelo que se apresenta o seguinte:

A petição n.° 222/V (4.a) deverá ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1991. — O Relator, José Apolinário.

Nota.,— Esie relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1991

Cumprindo o disposto no artigo I15.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Pescas apresenta o relatório de actividades dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 199I.

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Janeiro:

Dias 16, 23 e 30, com 22, 8 e 22 presenças, respectivamente.

Dias 6, 13, 14, 20 e 27, com 24, 23, 19, 23 e 23 presenças, respectivamente.

Março:

Dias 7, 8, 15, 20 e 22, com 19, 16, 19, 24 e 11 presenças, respectivamente.

Abril:

Dias 3, 10, 1.7, 18 e 24, com 20, 24, 17, 15 e 18 presenças, respectivamente.

B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Em 7 de Fevereiro de 1991, a ratificação n.° 164/V, sobre «o"Dècreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro — Altera o Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça, o projecto de lei n.° 672/V— Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política apícola, o projecto

de lei n.° 671/V — Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo e Alentejo e o projecto de lei n.° 670/V — Orientação e fomento das produções hortícolas e frutícolas;

Em 21 de Fevereiro de 1991, a proposta de lei n.° 181 /V — Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas;

Em 11 de Abril de 1991, o projecto de lei 720/V — Criação da Região Demarcada de Aguardentes Vínicas de Qualidade da Lourinhã;

Em 30 de Abril de 1991, a proposta de lei n.° 196/V — Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.

O Foram aprovados e enviados à Mesa os pareceres relativos aos seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 532/V — Lei dos Baldios, em 22 de Março de 1991;

Projecto de lei n.° 567/V — Lei de Bases da Sanidade e Cadastro Apícola, em 11 de Abril de 1991;

Ratificação n.° 148/V, sobre o Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, em 8 de Maio de 1991.

D) Membros do Governo:

No dia 23 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e com os Srs. Secretários de Estado da Agricultura e da Alimentação para debater questões da política agrícola comum;

No dia 24 de Abril a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Alimentação paia debater a economia financeira e social existente na UNIAGRI e os mercados de origem.

£) Audiências:

No dia 29 de Janeiro, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência os representantes de proprietários de madeiras cortadas e queimadas de Águeda;

No dia 7 de Fevereiro, às 14 horas, a Comissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Évora;

No dia 5 de Fevereiro, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém;

No dia 7 de Março, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a UNIAGRI;

No dia 11 de Abril, às 16 horas, a Comissão recebeu em audiência a Confederação Nacional dos Agricultores (CNA);

No dia 18 de Abril, às 16 horas e 30 minutos, a Comissão recebeu em audiência a Comissão de Pais da Escola Agrícola da Paiã.

F) Deslocações:

No dia 20 de Janeiro, na sequência de um convite feito ao presidente da Comissão, este participou nas I Jornadas de Horticultura do Concelho de Loures;