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Sábado, 11 de Janeiro de 1992

II Série-C — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Despachos do Presidente da Assembleia da República:

N." 1/92 — De homologação do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o pagamento aos Deputados do subsídio a que se rcíere o n." 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 dc Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n." 102/88, de 25 de Agosto, c fixando regras para a sua

atribuição.................................... 1 S4-(2)

N.° 2/92 — De fixação das regras para pagamento

do referido abono desde I de Janeiro dc 1992 . . . 154-(2)