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II SÉRIE-C - NÚMERO 19

Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente aos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992.

Cumprido o disposto no artigo H5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades dos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992.

1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Dezembro — dias 3, 4, 5, 11 e 18;

Janeiro — dias 7, 8, 14, 15, 22, 28 e 29, a que correspondem as actas n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.

2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projectos de lei:

N.° 1 /VI (PS) — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em Portugal.

N.° 3/VI (PS) — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais.

N.° 5/VI (PCP) — Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.

N.° 18/VI (PCP) — Lei Quadro de Apoio ao Associativismo.

N.° 20/VI (PCP) — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração.

N.° 21/VI (PCP) — Garante o exercício do direito de acção popular.

N.° 22/VI (PCP) — Aprova a Carta de Garantia dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública.

N.° 23/VI (PCP) — Esclarece a efectiva responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos.

N.° 24/VI (PCP) — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes.

N.° 25/VI (PCP) — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais.

N.° 31/VI (PCP) — Alteração dos artigos 916.° e 1225.° e aditamento do artigo 925.°-A, todos do Código Civil.

N.° 32/VI (PS) — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação.

N.° 33/VI (PS) — Alteração do artigo 50.°-A do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.

N.° 34/VI (PS) — Seguro-caução de construção de imóveis para habitação.

N.° 36/VI (PCP) — Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa.

N.° 37/VI (PS) — Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP, S. A.

N.° 40/VI (PS) — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes.

N.° 41/VI (PS) — Exercício do direito de acção popular.

N.° 42/V1 (PS) — Liberdade de acesso aos

documentos administrativos. N.° 43/VI (PS) —Criação do Instituto do

Imigrante.

N.° 45/VI (PS) — Tribunal da Relação do Algarve.

N.° 46/VI (PCP) — Garante aos idosos o acesso ao transporte público.

N.° 52/VI (PS) — Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.

N.° 53/VI (PS) — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.

N.u 56/VI (PCP, PSD e PS) — Lei sobre Objecção de Consciência.

N.° 57/VI (PS) — Financiamento da actividade dos partidos políticos.

N.° 58/VI (PS) — Lei do Segredo de Estado.

Propostas de lei:

N.° 6/VI — Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.

N.° 7/VI — Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidentes de trabalho ou doença profissional.

N.° 9/VI — Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica.

N.° 10/VI — Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

3 — Foram aprovados e enviados à Mesa os pareceres relativos aos seguintes diplomas:

N 0

• Projecto de lei n.° 1 /VI — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular.

Projecto de lei n.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais.

Projecto de lei n.° 36/V1 — Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Projecto de lei n.° 37/VI — Estatuto da empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP, S. A.

Projecto de lei n.° 46/VI — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos.

Proposta de lei n.° 6/VI — Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.

4 — Audiências com membros do Governo e outras individualidades. — A Comissão reuniu com o Sr. Provedor de Justiça para um debate sobre os relatórios intercalar e especial da Provedoria de Justiça.

Reuniu ainda com o Sr. Ministro da Administração Interna para um debate, a seu pedido, sobre a explanação da problemática da sua área no âmbito do Programa do Governo.

5 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.

Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.