18 DE JULHO DE 1992

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Quanto às missões, referem-se a vigilância da orla marítima e a investigação da fraude fiscal.

Quanto à orgânica, notícias vindas nos órgãos de comunicação social referem situações tão diferentes como

a absorção peia Guarda Nacional Republicana (ou a fusão destas duas forças de segurança), a divisão em «Polícia

Fiscal Económica» e «Guarda Costeira» ou a transferência de milhares de agentes da GF para outras forças de segurança.

Relevante é ainda a evolução e as alterações que se anunciam para a área da autoridade marítima.

Nos últimos dias surgiram críticas de que seria intenção governamental a extinção da GF.

Pelo alcance que tem (quer na definição de missões para as diferentes forças de segurança, quer no seu dispositivo, quer ainda para o respectivo pessoal), este processo deverá merecer adequado acompanhamento por parte da Assembleia da República.

Os próprios profissionais da GF vêm manifestando enormes preocupações não só quanto ao seu futuro profissional e à salvaguarda dos direitos adquiridos, mas também quanto ao processo de reorganização e à capacidade de cumprimento das missões actualmente atribuídas à GF.

Também à opinião pública nacional deve ser fornecida adequada informação sobre a matéria.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam uma proposta de audição parlamentar sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal, nos seguintes lermos:

1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizará uma audição parlamentar para análise da situação da Guarda Fiscal e respectivas missões, tendo em vista o acompanhamento do processo de reestruturação e reorganização.

2 — A Comissão ouvirá, designadamente:

O Ministro da Administração Interna; O Ministro das Finanças; O Ministro da Defesa Nacional; O comandai!te-geral da Guarda Fiscal; O Chefe do Estado-Maior da Armada; O director-geral das Alfândegas; O director-geral das Contribuições e Impostos; O director-geral de Marinha; A direcção da Associação Profissional dos Guardas Fiscais;

Outros altos funcionários e os especialistas que a Comissão deliberar.

3 — A Comissão, nos termos dos seus trabalhos, publicará um relatório contendo as actas das audiências, bem como o enunciado das questões e possíveis soluções, tendo em vista habilitar a Assembleia da República ao adequado acompanhamento da situaçflo.

Assembleia da República, 14 de Julho de 1992.—Os Deputados do PCP: Joilo Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos

realizada no üia 15 dc Jullio de 1992, peita 10 boras, foram

observadas as seguimos subsiiiuiçOcs de Deputados:

a) Nos lermos do aniso 5.", n.°2, alínea b\ do

Estatuto dos Deputados:

Solicitadas pelo grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, por um período de 15 dias a partir de 14 de Julho, inclusive;

b) Nos termos do artigo 19°, n.°l, alínea //), do Estatuto dos Deputados:

Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por M;uia Melena Falcão Ramos Ferreira Mourão, a partir de 15 de Julho, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3—Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são tle admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 15 de Julho dc 1992.— Oliveira e Silva (PS), presidente. —Alberto Araújo (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD)—João Salgado (PSD)—Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) —Raul Castro (Indep.) —André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).

Louvor

No momento em que o Sr. Anastácio Carapeto Domingos, operador dc som, deixa de prestar serviço na Assembleia da República, por motivo dc aposentação, é justo que se dê público testemunho pelos seus méritos como funcionário.

O Sr. Anastácio Carapeto Domingos, ao longo da sua carreira de funcionário, demonstrou ser possuidor de um elevado espírito dc responsabilidade e um funcionário zeloso e competente, com grande espírito dc colaboração, assíduo, pontual e muito disciplinado.

Lisboa, I de Julho de 1902.—O Presidente da Assembleia da República, Antónia Moreira Barbosa de Melo.