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II SÉRIE - C — NÚMERO 12

Requerimento

Os Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República do Chipre, cujo projecto de estatutos e a lista de membros se anexam, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/ 90, requerem a V. Ex.* se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992. — Os Deputados: Raul Brito (PS) — Luís Geraldes (PSD) — Manuel Queiró (CDS) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Mário Tomé (Indep.)—Raul Castro (Indep.)—André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN)— Rui Ávila (PS) —Joel Hasse Ferreira (PS) — Elisa Damião (PS) — Ferraz de Abreu (PS)— Rui Cunha (PS)— José Eduardo Reis (PS) — António Correia de Campos (PS) — José Lello (PS) — Jorge Coelho (PS) — Fialho Anastácio (PS) — Marques da Silva (PS) — António Martinho (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Fernando de Sousa (PS) — Domingos Azevedo (PS) — João Granja (PSD) —Ana Paula Barros (PSD) — Alberto Araújo (PSD) — José Meireles (PSD) — Carlos Oliveira (PSD) — Aristides Teixeira (PSD)—Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Eduardo Pereira da Silva (PSD) — Anabela Matias (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Jorge Paulo Cunha (PSD).

Estatutos do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República do Chipre

Artigo 1° Constituição

O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República do Chipre, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelos presentes Estatutos.

Artigo 2o

Objecto

O objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade 6 o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:

a) O intercâmbio geral de informações;

b) A elaboração, promoção e difusão dc estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;

c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;

d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;

e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Chipre;

f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras

entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar dc Amizade; g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.

Artigo 3 o

Órgãos

0 Grupo reunirá em plenário c será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice--presidentes e dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada c dirigida pelo Presidente da Assembleia.

Artigo 4o

Conselho directivo

1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.

2 — Compelirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno c a proposta de orçamento.

3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso dc dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova assembleia eleila.

Artigo 5°

Plenário

1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.°, aprovar o orçamento, programas de actividades e o relatório anual.

2 — O programa de actividades, o relatório anual c o orçamento serão publicados na 2.* série do Diário da Assembleia da República.

Artigo 6."

Legislação supletiva

Em tudo o que não estiver previsto nestes Estatutos aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.

Nota. — A lista de membros será publicada oportunamente".

- Requerimento

0s imputados abaixo assinados, tendo decidido cons'.ituir o Grupo Parlamentar de Amizade PorlugaJ-iíurquia, cujo projecto de estatutos e a lista de membros