Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 81 (1993-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(81)

Protesto, repudiando as reformas da CEE que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso de línguas nacionais.

Publicação: DAR, 11 S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Protesto condenando a UNITA pelo rapto e sequestro de

cidadãos portugueses. Publicação: DAR, II S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993. Votação: DAR, I S, 36, 5 de Fevereiro de 1993 —

rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Dep. indep.

Corregedor da Fonseca; contra: PSD E CDS; abstenção:

PSN.

Exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho.

Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Votação: DAR, IS, 55, 1 de Abril de 1993 — aprovado parcialmente (primeiro e segundo parágrafos).

CDS-PP

Congratulação pela libertação de cidadãos portugueses que trabalharam na cidade do Soio, em Angola.

Publicação: DAR, II S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: CDS-PP; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

PEV

Protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio.

Publicação: DAR, II S-B, 5, 7 de Novembro de 1992. Votação: DAR, IS, 10, 6 de Novembro de 1992 —

rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Dep.

indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.

Deputado independente Mário Tomé

Protesto pela realização em Portugal de mais um encontro do grupo de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen.

Publicação: DAR, HS-B, 2, 24 de Outubro de 1992.

Votação: DAR, I S, 3, 21 de Outubro de 1992 — aprovado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD, PS e CDS

Consternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola.

Publicação: DAR, U S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PCP, CDS e Deps. PSD e PS; abstenção: PEV, Deps. PSD e PS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.

Relativo à passagem do 1." aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.

Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e CDS.

Pesar pela deportação dc 410 palestianos.

Publicação: DAR, II S-B, 10, 16 de Janeiro de 1992.

Votação: DAR, IS, 31, 20 de Janeiro de 1992 — rejeitado — favor: PCP, PEV, Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PSD; abstenção: PS, CDS e PSN.

Protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a discriminação do número de línguas oficiais da CEE.

Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.

Votação: DAR, IS, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.

Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.

Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio de 1992.

Votação: DAR, I S, 71, 14 de Maio de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD.

Deputado independente João Corregedor da Fonseca

Pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves. Publicação: DAR, II S-B, 1, 17 de Outubro de 1992. Votação: DAR, IS, 1, 16 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Presidente da Assembleia da República

Relativo à passagem do 1.° aniversário do massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.

Publicação: DAR, Tl S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas.

Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PEV; contra: PCP, abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.

Protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos humanos, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e ao resistente timorense (síntese dos votos apresentados pelo PS, PCP e CDS).

Publicação: DAR, Tl S-B, 8, 21 de Novembro de 1992.

Votação: DAR, IS, 17, 21 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia.

Publicação: DAR, II S-B, 19, 19 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 49, 18 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade.

Pesar pela morte do advogado, jornalista e ex-Deputado Francisco Sousa Tavares.

Publicação: DAR, II S-B, 28, 29 de Maio de 1993.

Votação: DAR, IS, 75, 27 de Maio de 1993 —aprovado —unanimidade.

Pesar pelo falecimento de Luís Sttau Monteiro. Publicação; DAR, 11 S-B, 36, 30 de /u/fio de 1993.

19 DE NOVEMBRO DE 199320-(81)Protesto, repudiando as reformas da CEE que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso de línguas nacionais.Publicação: DAR, 11 S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.Votação: DAR, I S, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.Protesto condenando a UNITA pelo rapto e sequestro decidadãos portugueses. Publicação: DAR, II S-B, 13, 5 de Fevereiro de 1993. Votação: DAR, I S, 36, 5 de Fevereiro de 1993 —rejeitado — favor: PS, PCP, PEV e Dep. indep.Corregedor da Fonseca; contra: PSD E CDS; abstenção:PSN.Exprimindo respeito e consideração pelos jornalistas parlamentares, solicitando a suspensão do regulamento que condiciona a circulação dos mesmos e pronunciando-se pela criação de um grupo de trabalho.Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.Votação: DAR, IS, 55, 1 de Abril de 1993 — aprovado parcialmente (primeiro e segundo parágrafos).CDS-PPCongratulação pela libertação de cidadãos portugueses que trabalharam na cidade do Soio, em Angola.Publicação: DAR, II S-B, 14, 12 de Fevereiro de 1993.Votação: DAR, IS, 37, 10 de Fevereiro de 1993 — rejeitado — favor: CDS-PP; contra: PSD, PS, PCP, PEV e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca; abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.PEVProtesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio.Publicação: DAR, II S-B, 5, 7 de Novembro de 1992. Votação: DAR, IS, 10, 6 de Novembro de 1992 —rejeitado — favor: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Dep.indep. João Corregedor da Fonseca; contra: PSD.Deputado independente Mário ToméProtesto pela realização em Portugal de mais um encontro do grupo de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen.Publicação: DAR, HS-B, 2, 24 de Outubro de 1992.Votação: DAR, I S, 3, 21 de Outubro de 1992 — aprovado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD, PS e CDSConsternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola.Publicação: DAR, U S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — rejeitado — favor: Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PCP, CDS e Deps. PSD e PS; abstenção: PEV, Deps. PSD e PS e Dep. indep. João Corregedor da Fonseca.Relativo à passagem do 1." aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PS, PCP, PEV e Deps. indeps Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca; abstenção: PSD e CDS.Pesar pela deportação dc 410 palestianos.Publicação: DAR, II S-B, 10, 16 de Janeiro de 1992.Votação: DAR, IS, 31, 20 de Janeiro de 1992 — rejeitado — favor: PCP, PEV, Dep. indep. Mário Tomé e Dep. Adérito Campos (PSD); contra: PSD; abstenção: PS, CDS e PSN.Protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a discriminação do número de línguas oficiais da CEE.Publicação: DAR, II S-B, 11, 22 de Janeiro de 1993.Votação: DAR, IS, 32, 22 de Janeiro de 1993 — aprovado — unanimidade.Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.Publicação: DAR, II S-B, 27, 22 de Maio de 1992.Votação: DAR, I S, 71, 14 de Maio de 1993 — rejeitado — favor: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; contra: PSD.Deputado independente João Corregedor da FonsecaPesar pela morte do Dr. João Seiça Neves. Publicação: DAR, II S-B, 1, 17 de Outubro de 1992. Votação: DAR, IS, 1, 16 de Outubro de 1992 — aprovado — unanimidade.Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativo à passagem do 1.° aniversário do massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste.Publicação: DAR, Tl S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.Pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas.Publicação: DAR, II S-B, 6, 13 de Novembro de 1992.Votação: DAR, IS, 13, 13 de Novembro de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PEV; contra: PCP, abstenção: Deps. indeps. Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.Protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos humanos, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e ao resistente timorense (síntese dos votos apresentados pelo PS, PCP e CDS).Publicação: DAR, Tl S-B, 8, 21 de Novembro de 1992.Votação: DAR, IS, 17, 21 de Novembro de 1992 — aprovado — unanimidade.Pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia.Publicação: DAR, II S-B, 19, 19 de Março de 1993. Votação: DAR, IS, 49, 18 de Março de 1993 — aprovado — unanimidade.Pesar pela morte do advogado, jornalista e ex-Deputado Francisco Sousa Tavares.Publicação: DAR, II S-B, 28, 29 de Maio de 1993.Votação: DAR, IS, 75, 27 de Maio de 1993 —aprovado —unanimidade.Pesar pelo falecimento de Luís Sttau Monteiro. Publicação; DAR, 11 S-B, 36, 30 de /u/fio de 1993.

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