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19 DE NOVEMBRO DE 1993

20-(77)

Publicação: DAR, II S-B, 25, 6 de Maio de 1993. Apreciação: DAR, I S, 69, 13 de Maio de 1993, e 71, 14

de Maio de 1993 — aprovado. R: DAR, II S-A, 36, 29 de Maio de 1993. R 19/93: DR, I S-A, 137, 14 de Junho de 1993. Constituição da Comissão: DR, E S-B, 27 (2.° supl.), 22

de Maio de 1993.

Inquérito 15/VI. Iniciativa: PSD.

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnização e montantes compensatórios.

Publicação: DAR, E S-B, 25, 6 de Maio de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 79, 9 de Junho de 1993, e 81, 9 de Junho de 1993—aprovado

R: DAR, n S-A, 43, 24 de Junho de 1993.

R 22/93: DR, I S-A, 158, 8 de Julho de 1993.

Inquérito 16/VI. Iniciativa: PS.

Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 6 000 000 de contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas.

Publicação: DAR, II S-B, 26, 8 de Maio de 1993.

Apreciação: DAR, I S, 79, 4 de Junho de 1993, e 81, 9 de Junho de 1993— rejeitado.

Inquérito 17/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre as actuações dos Serviços de Informação de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações.

Publicação: DAR, JJ S-B, 32, 25 de Junho de 1993.

4 — Audições parlamentares

Audição 10/VI.

Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. Importação de resíduos tóxicos feita pela empresa Metalimex.

Publicação: DAR, II S-C, 3, 31 de Outubro de 1992.

Audição 11/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre o processo de privatização dos matadouros e da rede

nacional de abate. Publicação: DAR, II S-C, 18, 27 de Fevereiro de 1993.

Audição 12/VI.

I Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. ' Proposta de reestruturação do sector da indústria naval. Publicação: DAR, II S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

I Audição 13/VI.

Iniciativa: Dep. indep. Mário Tomé. Audição, pela Comissão de Saúde, de diversas entidades ligadas ao Ministério da Saúde.

Publicação: DAR, E S-B, 21, 3 de Abril de 1993.

Audição 13-A/VI. Iniciativa: PSD.

Implicações a nível nacional do plano hidrológico espanhol.

Publicação: DAR, JJ S-B, 35, 23 de Julho de 1993 (contém relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente).

Audição 14/VI. Iniciativa: PCP.

Sobre a concentração da propriedade dos correios de

comunicação social. Publicação: DAR, II S-B, 32, 25 de Junho de 1993.

CAPÍTULO rv Outras actividades parlamentares

1 — Sessões solenes e debates especiais

Sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares:

DAR, I S, 1, 16 de Outubro de 1992. Sessão solene de boas vindas a S. Ex." o Presidente da

República da Polónia, Lech Walesa: DAR, I S, 70, 13

de Maio de 1993. Debate especial sobre segurança interna: DAR, I S, 3, 21

de Outubro de 1992. Debate especial sobre política económica e social: DAR,

IS, 3, 21 de Outubro de 1992. Debate especial sobre a cimeira de Edimburgo: DAR, I S,

23, 18 de Dezembro de 1992. Debate especial sobre questões relacionadas com a política

agrícola e a integração comunitária: DAR, I S, 52, 25

de Março de 1993. Debate especial sobre a situação dos idosos e a

problemática da exclusão social em Portugal: DAR, I S,

67, 7 de Maio de 1993. Debate especial sobre as grandes opções do conceito

estratégico de defesa nacional: DAR, I S, 80, 5 de Junho

de 1993.

Debate sobre política geral (ao abrigo do n.° 2 do artigo 245." do Regimento da Assembleia da República): DAR, I, S, 91, 2 de Julho de 1993.

Debate especial sobre o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR): DAR, I S, 93, 16 de Julho de 1993.

Sessões dedicadas a debates de interesse regional: DAR, I S, 2, 17 de Outubro de 1992, e 24, 19 de Dezembro de 1992.

2 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais

Informatizados (CNPDPI). Eleição: DAR, I S, 66, 6 de Maio de 1993. Eleitos:

Presidente — Augusto Victor Coelho. Vogais:

Luís José Durão Barroso. João Afonso Labescat da Silva.

R: DAR, E S-A, 34, 20 de Maio de 1993.