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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Dezembro de 1993

1 — Reuniões

A Comissão efectuou uma reunião no dia 16, tendo-se registado 12 presenças.

2— Assuntos em agenda

Programação de próximas actividades da Comissão (colóquios, personalidades a ouvir em matérias específicas, próximas visitas da Comissão).

3 — Iniciativas da Comissão

A Comissão convidou o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para uma sessão de trabalho sobre qualidade das carnes.

A Comissão, através do ofício n.° 2000/COM, solicitou uma reunião de trabalho com o Sr. Ministro da Saúde, a ocorrer no princípio de Janeiro.

4 — Expediente

Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo sido devidamente tratado, registando-se 21 entradas e 20 saídas.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1994.— O Presidente da Comissão, José Macário Correia.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Dezembro de 1993.

Reuniões

A Comissão reuniu no dia 15.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu no dia 16 com o conselho de administração da LISNAVE para debate do plano social daquela empresa.

Expediente

No decorrer do mês de Dezembro foram recebidos e devidamente tratados 28 documentos.

Convites dirigidos à Comissão

A Comissão de Trabalho foi convidada a assistir às jornadas de reflexão «Reflectir o presente, projectar o futuro», tendo-se feito representar pela Sr.a Presidente, Deputada Elisa Damião.

A Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local em Meio Rural convidou a Comissão a assistir ao colóquio —«O PDR 94/99 e o desenvolvimento local».

Deliberações

Foi deliberado solicitar a publicação das propostas de resolução n.os 42/VI e 34/VI, para efeitos de discussão pública, por um período de 30 dias.

Relatórios

Foi elaborado o relatório sobre o projecto de lei n.° 325/ VI — Criação do Provedor da Criança.

Assuntos pendentes

Tendo em vista a comemoração do 75.° aniversário da Organização Internacional do Trabalho e do 50." aniversário da Declaração de Filadélfia, foi elaborada pela Comissão uma proposta para a realização de várias acções, a submeter à apreciação do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1994.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Aviso

Por despacho de 10 de Janeiro de 1994. do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Maria Júlia Mendes Ribeiro — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao respectivo Grupo Parlamentar, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1994.

Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Provedoria de Justiça

Recomendação sobre a elaboração de diploma regulamentar da Lei n.» 46/79, de 12 de Setembro

A Comissão de Trabalhadores da RTP, S. A., apresentou queixa na Provedoria de Justiça, relacionada com a aplicação que tem vindo a ser feita da Lein.° 46/79, de 12 de Setembro, nesta empresa do sector empresarial do Estado.

Nesse âmbito, foi-me colocada a questão — que agora trago junto de V. Ex.° — da falta de regulamentação da mesma lei e, em particular, dos seus artigos 30.° e 31.°, que prevêem a eleição de representantes dos trabalhadores das empresas para os órgãos sociais e de gestão das mesmas.

O artigo 40.° daquela lei estipula mesmo o prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor para que as comissões de trabalhadores dêem cumprimento ao disposto nos referidos artigos 30.° e 3J.°, que, mais do que simples

faculdades, consagram, pois, verdadeiros poderes-deveres das mesmas comissões de trabalhadores.