21 DE ABRIL DE 1994

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D — Diplomas:

Projecto de lei n.° 363/VI, do PCP — Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões, que baixou à Comissão no dia 16 de Dezembro de 1993, tendo o Sr. Deputado Fernando Condesso elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 5 de Janeiro de 1994 e que se debruçava também sobre o projecto de lei n.° 364/VI e sobre o projecto de resolução n.c 75/VI; Projecto de lei n.° 364/VI, do PS — Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, que baixou à Comissão no dia 21 de Dezembro de 1993; Projecto de resolução n.° 75/VI, do PSD — Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, que baixou à Comissão no dia 4 de Janeiro;

Proposta de resolução n.° 35/VI — Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, que baixou à Comissão no dia 16 de Agosto de 1993, tendo o Sr. Deputado José Lamego (PS) elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 2 de Fevereiro de 1994;

Proposta de resolução n.° 45/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por Um Lado, e a Roménia, por Outro, e os respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, que baixou à Comissão no dia 16 de Dezembro de 1993, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) elaborado o relatório, que foi aprovado no dia 10 de Fevereiro de 1994.

E — Nova presidência. — No dia 9 de Março e em virtude de a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) ter renunciado ao seu mandato de Deputada, procedeu-se à eleição de novo presidente, tendo o signatário sido eleito por unanimidade.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Braga de Macedo.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Março de 1994.

Reuniões. — A Comissão reuniu nos dias 3, 10, 15, 23 e 29. Diplomas entrados na Comissão:

Projectos de lei:

N.° 388/VI — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca;

N.° 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional;

N.° 391/VI — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Expediente. — No decorrer do mês de Março, foram recebidos, e devidamente tratados pela Comissão, 32 documentos.

Audiências concedidas. — Em Março, a Comissão recebeu em audiência a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, tendo sido debatido o regime jurídico de reforma por velhice e invalidez do regime geral da segurança social.

Convites dirigidos à Comissão:

A Associação Portuguesa de Deficientes convidou a Comissão a assistir ao colóquio «A mulher e a deficiência»;

A Associação para o Planeamento da Família convidou também a Comissão para o colóquio subordinado ao tema «10 anos depois — A situação do aborto em Portugal»;

A Comissão foi ainda convidada pela CGTP para estar presente na inauguração da exposição fotográfica e documental «O 25 de Abril c os direitos dos trabalhadores».

Relatórios. — Foram elaborados os relatórios referentes aos projectos de lei n.os 130/VI — Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante, 133/VI — Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores, 240/VI — Carta dos direitos das pessoas idosas, 309/VI — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito, 343/VI — Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho, e 385/ VI — Cria o rendimento mínimo garantido.

Deliberações. — Foi deliberado solicitar a publicação, para efeitos de apreciação pública, dos projectos de lei n.os 388/VI — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional, e 391/VI — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.

No âmbito das acções a levar a cabo com vista à comemoração do 75.° aniversário da OIT e do 50.° aniversário da Declaração de Filadélfia, foi deliberado adiar a data da realização da 2." sessão de debates, em virtude de não ter sido possível confirmar a presença dos oradores convidados.

Palácio de São Bento, 12 de Abril de 1994.— A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Aviso

Por despacho de 6 de Abril de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria Teresa do Nascimento Gião — exonerada do cargo de secretária de apoio parlamentar do gabinete de apoio do respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 30 de Março de 1994.

Francisco Manuel da Silva Santos — exonerado do cargo de auxiliar de serviço externo do gabinete de apoio do respectivo Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 30 de Março de 1994.

Assembleia da República, 12 de Abril de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.