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9 DE SETEMBRO DE 1994

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Declaração

Para efeitos do disposto no artigo 11.° da Lei n.° 15/ 90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 9." da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação

Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.

Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.

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