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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Relatório da Comissão de Petições referente à actividade da Comissão durante o 2.fi semestre da 3.B sessão legislativa da VI Legislatura.

Cumprindo o disposto no n.°3 do artigo 21.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.°6/93, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.

1 — Reuniões

A Comissão de Petições efectuou 16 reuniões de 14 de Abril de 1994 a 12 de Outubro de 1994.

2 — Admissibilidade

Foram admitidas 20 petições e indeferida 1 das novas petições enviadas à Assembleia da República, tendo sido reapreciadas 2 petições ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 12." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.

3 — Relatórios/pareceres intercalares

Foram elaborados 40 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:

Secretaria de Estado da Administração Local; Ministério da Educação; Ministro das Finanças;

Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

Secretaria de Estado do Tesouro;

Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família;

Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano;

Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente;

Câmara Municipal de Oeiras;

Direcção-Geral da Junta de Crédito Público;

Ministério da Saúde;

Ministério da Justiça;

Câmara Municipal de Moura;

Câmara Municipal de Mira;

Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País;

Câmara Municipal de Valongo;

Associação Nacional de Municípios;

Ministério da Indústria e Energia;

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

Comissão de Coordenação da Regi' lo Centro;

Estado-Maior da Armada;

Câmara Municipal de Lousada;

Câmara Municipal de Guimarães;

Câmara Municipal de Felgueiras;

Câmara Municipal de Manteigas;

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

Câmara Municipal de Penafiel;

Câmara Municipal da Serra da Estrela;

Caixa Geral de Aposentações;

Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

Procurador-Geral da República;

Governo Civil de Lisboa;

Assembleia Distrital de Lisboa;

Junta de Freguesia de Caldas de Vizela;

Junta de Freguesia de Caldas de Vizela (São João); Junta de Freguesia de Caldas de Vizela (São Miguel); Junta de Freguesia de Santa Maria de Infias; Junta de Freguesia de Tagilde; Junta de Freguesia de Vizela (São Paio); Junta de Freguesia de Santo Adrião de Vizela; Junta de Freguesia de Santo Comba de Regilde; Junta de Freguesia de Santa Eulália de Barrosas; Junta de Freguesia de Santo Estêvão de Barrosas.

4 — Distribuição de petições

Em reunião do dia 26 de Maio a Comissão de Petições distribuiu um total de 16 petições.

5 — Audiências

Em 4 de Maio o Sr. Deputado Domingos de Azevedo, na qualidade de relator da petição n.°241/VI (3.°), recebeu, em audiência, a Comissão de Trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal, S. A.

Fizeram parte da delegação os Srs. Deputados Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) e José Manuel Maia (PCP).

Em 6 de Julho, pelas 11 horas, o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Luís Pais de Sousa, e a Sr.° Vice--Presidente, Deputada Teresa Santa Clara Gomes, na qualidade de relatora, receberam em audiência o autor da petição n.° 223/VI (2.°), o Sr. Jorge Von Khaal da Silva.

6 — Diligência conciliadora

A Lei n.° 6793, de 1 de Março, que alterou a Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, instituiu no artigo 18° a diligência conciliadora.

Em 14 de Abril realizou-se uma diligência conciliadora para a petição n.° 84/V (3.a), com a presença dos seguintes Srs. Deputados:

Presidente da Comissão de Petições, Sr. Deputado

Luís Pais de Sousa (PSD); Relator da petição, Sr. Deputado António Barradas

Leitão (PSD); Em representação do Grupo Parlamentar do PSD,

Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira; Em representação do Grupo Parlamentar do PS,

Sr. Deputado José Eduardo Reis; Em representação do Grupo Parlamentar do PCP,

Sr. Deputado José Manuel Maia.

Para além dos Srs. Deputados referidos, estiveram presentes o peticionante Dr. Luís Macedo, que se fez acompanhar pelo seu advogado, Dr. Francisco Tremoceiro, um representante da Caixa Geral de Aposentações, Sr. Dr. Serafim Amorim (director-coordenador dos Serviços da Caixa Geral de Depósitos).

Na sequência da tentativa conciliadora realizada foi deferido o requerimento do interessado no sentido de ser alterada a respectiva pensão com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, levando-se em conta, para o efeito, o tempo de serviço que o peticionante prestou no extinto Grémio dos Armazenistas de Mercearia, o qual esteve na base da petição apresentada.

7 — Deliberações da Comissão

A Comissão deliberou dar o tratamento mais favorável à petição n.° 268/V7 (3.s), aceitando a junção das 10 000 assinaturas.

Para futuro serão ponderadas, casuisticamente, todas as situações análogas à Comissão.