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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

Despacho n.8 2/95

Sobre a publicação de documentos relativos à atribuição de subsídios de representação e de reintegração aos Deputados.

Ao abrigo da faculdade consignada na alínea t) do n.° 1 do artigo 125.° do Regimento da Assembleia da República, e no seguimento de informação que dei numa das últimas reuniões da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, determino que sejam publicados no Diário da Assembleia da República, subsérie C, os seguintes documentos:

a) Os despachos do Presidente da Assembleia da República que atribuam aos Srs. Deputados que exerçam o seu mandato^^em regime de exclusividade o abono para despesas de representação a que se refere o artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril;

b) As declarações de renúncia ao subsídio referido na alínea anterior;

c) Os despachos do Presidente da Assembleia da República exarados sobre os requerimentos, apresentados pelos senhores antigos Deputados, com vista à atribuição do subsídio de reintegração previsto no artigo 31.° da mesma lei.

Mais determino que seja publicada a lista dos nomes dos Srs. Deputados que auferem o subsídio referido na alínea a), bem como a dos despachos que atribuíram, durante a presente legislatura, subsídios de reintegração.

Ao Sr. Secretário-Geral para cumprimento.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1995.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Despacho

Nos termos do artigo 8o e do n.° 1.° do artigo 10.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária do meu Gabinete Fernanda Maria Cardoso Machado Costa Quintanilha Reis Araújo.

Palácio de São Bento, 17 de Março de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.

Despacho

Exonero, a seu pedido, a licenciada Maria Teresa Matos Silva do cargo de assessora do meu Gabinete.

Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Declaração

Alípio Barrosa Pereira Dias, Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artí-go' 163." da Constituição e do n.° 1 do artigo 7o da Lei n.° II

93, de 1 de Março, declara perante V. Ex." renunciar ao mandato de Deputado.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1995. — O Declarante, Alípio Dias.

Aviso

Dando cumprimento à alínea a) do Despacho n.° 2/95, de 11 de Abril, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a seguir se publica a lista dos Deputados em regime de exclusividade a quem foram atribuídos subsídios de representação:

Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:

Adão José Fonseca Silva.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alvaro José Martins Viegas.

Américo Sequeira.

Anabela Honório Matias.

António Germano F. Sá e Abreu.

António Joaquim C. Vairinhos.

António Manuel Fernandes Alves.

António Silva Bacelar.

Aristides A. Nascimento Teixeira.

Arménio Santos.

Carlos Alberto Lopes Pereira.

Carlos Almeida Figueiredo.

Carlos Lélis Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Miguel V. P. de Oliveira.

Cecília Pila Catarino.

Delmar Ramiro Palas.

Duarte Rogério M. Ventura Pacheco.

Eduardo Alfredo C. Pereira Silva.

Ema Maria P. Leite Loia Paulista.

Fernando Carlos B. M. Andrade.

Fernando José Antunes G. Pereira.

Fernando Monteiro Amaral.

Fernando Santos Pereira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

João Alberto Granja S. Silva.

João Álvaro Poças Santos.

João José Silva Maças.

João Lago Vasconcelos Mota.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela Araújo.

José Fortunato F. Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Leite Machado.

José Manuel Borregana Meireles.

José Manuel Silva Costa.

José Mendes Bota.

José Pereira Lopes.

Luís António Carrilho da Cunha.

Luís António Martins.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Lima Amorim.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Silva Azevedo.