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II SÉRIE-C — NÚMERO 25

•ANEXO IX Recusas de entrada Discriminação, dos fundamentos das recusas de entrada

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4 — Polícia Judiciária

ItiiTodução

O criminólogo belga Quetelet foi o primeiro, ainda no século passado, a dar atenção e a estudar a problemática das estatísticas'criminais. Foi ele quem, pela primeira vez, considerou que, à semelhança de muitos outros actos humanos como o casamento, o divórcio, o suicídio, etc, também o crime deveria ser analisado como um fenómeno massivo; donde ser o estudo estatístico do crime o caminho que poderia conduzir à descoberta de regularidades e à consequente elaboração de leis sociais.

De então para cá os estudiosos da matéria multiplicaram-se, do mesmo modo que tentativas várias foram ensaiadas; com o intuito de se produzirem estatísticas oficiais de âmbito internacional, as quais, porém, não lograram êxito até hoje. A este propósito, recordè-se que, mesmo no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal, reuniu-se, entre 1932 e. 1939, uma comissão mista para o estudo comparativo das estatísticas oficiais dos países membros do referido organismo, que, contudo, não levou o seu mandato a bom termo..

No início da década de 70, alguns criminólogos, de entre os quais Pinatel, votaram algum desprezo às estatísticas, baseados no facto de. que elas, em rigor, apenas medem a actividade das polícias e dos tribunais.

Outra ideia, porém, defende Maurice Cusson (in Croissance et décroissance du crime, ed. PUF, 1990) para quem, do mesmo modo que o astrónomo não carece de conhecer o número total das estrelas do céu, assim o criminólogo não precisa de conhecer o número total de crimes cometidos.

Por outro lado, o aparecimento dos denominados «inquéritos de vitimação» —instrumentos que visam a avaliação da globalidade dos crimes ocorridos num tempo e num espaço predeterminados— veio permitir!a leitura das estatísticas policiais dentro de determinados parâmetros, o que possibilita a extracção de conclusões mais ou menos rigorosas a partir da amostragem que nalguns casos as mesmas constituirão. Efectivamente, na interpretação destes números deve ter-se sempre presente que:

a) O conhecimento dos crimes pelas polícias é consequência, em grande medida, do grau de visibilidade desses crimes, sendo está derivada quer da sua gravidade, quer do âmbito social em que ocorre;

b) É a existência de vítima directa que alimenta as estatísticas policiais (Maurice Cusson, ob. cit., afirma que se estima que nas democracias ocidentais cerca de 80 % dos crimes investigados são resultado de denúncias e não do trabalho próprio dos polícias);

c) Ainda que com vítima directa, crimes existem cuja cifra negra é bastante superior à de outros, como é o caso dos delitos sexuais e de algumas burlas, cujas próprias vítimas têm pudor èm denunciar.

Dentro deste enquadramento, a grande conclusão a extrair da análise das estatísticas da Polícia Judiciária. (Pi) relativas ao ano de 1994 é a de que a nossa criminalidade se continua a caracterizar como essencialmente aquisitiva e derivada, em grande medida, do consumo de estupefacientes. Como refere Denis Szabo (in «Crime et justice en l'an 2000», publicado na Revue Internationale de Criminologie et de Police Thecnique, vol. xuv, Juillet-Septembre, 199 í), «na sociedade pós-modema existem exclusões — provocadas por um processo complexo de auto e de heteroexclusão, de que resulta um meio social denominado «subclasse», que se caracteriza por um modo de vida parasitário, ao lado, de frente, em oposição e em simbiose com o resto da sociedade. O género de vida e os costumes desse meio social transformam-no numa contracultura que vive em permanente estado de guerra civil com a ordem social dominante».

Por isso, M. Cusson (ob. cit., pp. 152 e 153) ao referir-se a possíveis tendências da criminalidade nos próximos anos, diz não pretender fazer futurologia, mas chamar a atenção dos poderes instituídos para a vigilância que deverão exercer em determinados sectores, o que o autor identifica através da formulação das seguintes questões:

1) O número das famílias monoparentais continuará a aumentar? Se sim, o seu potencial educativo continuará aleatório?

2) Os pais consagrarão mais ou menos tempo, atenção, determinação, e inteligência à educação dos seus filhos? Os adolescentes continuarão a gozar de uma autonomia quase total?

3) As escolas que falharam na formação conveniente dos alunos difíceis que recebem em grande quantidade conseguirão quebrar o ciclo vicioso em que se encontram fechadas? O pessoal docente conseguirá criar um clima propício ao estudo e