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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

Despacho

Nos termos do artigo 27.° do Regimento, delego nos

Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes

a que se referem os artigos 17.°, alínea/), e 19.°,

alíneas a), b) e e):

1) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;

2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.°, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.° 2 do artigo 4.° do Regimento;

3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 3.° do Regimento;

4) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 5.° do Regimento.

Lisboa e Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Louvor

Ao cessar funções de Vice-Presidente da Assembleia da República desejo agradecer e louvar a dedicação, zelo e competência da responsável pelo secretariado do Gabinete Maria Adelaide A. Botto Gonçalves, cujas qualidades merecem ser publicamente reconhecidas.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995. — O Vice-Presidente, Adriano Moreira.

Louvor

Merece público louvor o motorista António Costa Loureiro, que serviu neste Gabinete com dedicação, zelo e competência, o que faço ao cessar as funções de Vice--Presidente da Assembleia da República.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995. — O Vice-Presidente, Adriano Moreira.

Ana Margarida Soares Silvestre Farinha do cargo de

secretária.

Maria da Assunção Wemans Caldeira Pinto do cargo de

secretária auxiliar.

Maria da Conceição Pinto Ribeiro do cargo de secretária

auxiliar.

Lisboa, 17 de Novembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.

Aviso

Por despacho de 31 de Outubro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Exonerados, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de I de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, os seguintes funcionários do quadro complementar:

João Paulo Leal Dias Simões de Almeida do cargo de assessor.

Marina Gonçalves Dutra do cargo de assessora.

Luís Miguel Morgado Laranjeiro do cargo de técnico de

informação e relações públicas. Paulo da Silva Neto Gonçalves Nozes do cargo de técnico

de informação e relações públicas. Maria de Fátima Ferreira Peres do cargo de secretária. Maria João Rodrigues Pires Mourão dos Santos do cargo

de secretária.

Maria Raquel Guerreiro da Silva Pires do cargo de secretária.

Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro do cargo de secretária.

Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues Quito do

cargo de secretária. Elsa Maria Peixoto Afonso do cargo de secretária. Isabel Maria Pires Martins do cargo de secretária.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.

Aviso

Por despacho de 31 de Outubro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Exonerados, nos termos do artigo 62° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, os seguintes funcionários do Gabinete de Apoio:

Luís Manuel dos Santos Silva Patrão do cargo de chefe de gabinete.

José Paulo Martins Casaca do cargo de adjunto.

Aviso

Por despacho de 1 de Novembro de 1995 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Maria Ascensão Adrião Duarte — exonerada do cargo de técnica de informação e relações públicas do quadro complementar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de I de Julho, na redacção .que lhe foi dada pela Lei n." 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho.

Lisboa, 17 de Novembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.