28 DE SETEMBRO DE 1996

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Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatório da audiência concedida a uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu

Na sequência de contactos estabelecidos anteriormente, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades recebeu em audiência, no dia 4 de Junho de 1996, pelas 10 horas, uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu (PE), composta pela vice-presidente, Sr." Van Lancker, e ainda pelas Sr." Deputadas Memaasar Tous, Ghilardotti, Larive, Sornosa Martinez e Helena Torres Marques. Esteve presente ainda o Deputado Sérgio Ribeiro.

Pela Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades estiveram presentes a Sr.° Presidente, Deputada Maria do Rosário Carneiro, e os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Isabel Sena Lino, Jovita Matias, Natalina Moura, Maria Eduarda Azevedo, Ruben de Carvalho, Ismael Pimentel e Rui Carreteiro.

Aberta a reunião, a Sr.° Presidente deu a palavra a todos os Srs. Deputados da Comissão, que se apresentaram. Seguidamente, apresentaram-se todos os Deputados do Parlamento Europeu.

A Sr.° Presidente fez depois uma intervenção inicial, cm que referiu a história breve da Comissão, referindo o conjunto de actividades realizadas, em especial as reuniões abertas.

Referiu ainda a falta de distribuição de diplomas a esta Comissão, tendo sido distribuída aos Srs. Deputados presentes uma listagem de iniciativas pendentes na presente legislatura.

Concluindo, informou da certeza de que a legislação portuguesa nesta área é abundante, revelando-se a prática muito mais difícil.

A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu interveio, lembrando que a Comissão de que faz parte exige que lhe sejam distribuídos os diplomas.

Informou ainda que o processo de co-decisão não se aplica à igualdade de oportunidades, notando que o Parlamento Europeu tem 26 % de Deputadas mulheres.

A Comissão do Parlamento Europeu também gosta de ouvir opiniões diversas, embora não consiga estabelecer contacto directo com as populações. Tem esta Comissão uma perspectiva horizontal, ou seja, os Deputados estão na Cot missão, mas a participação das mulheres é fundamental nas outras comissões do Parlamento Europeu. Aliás, um dos pontos da ordem do dia na Comissão é a avaliação dos trabalhos nas outras comissões.

Dada a relevância da questão, foi criada uma comissão de cinco comissários, presidida por Jacques Santer, que pretende analisar a igualdade nos vários domínios.

A igualdade deve ser um direito fundamental a consagrar no trabalho, devendo crescer a presença de mulheres nos processos de decisão, entendendo a vice-presidente que 30 % será um valor mínimo de participação.

Esta Comissão europeia tem agora cinco mulheres em 20 comissários, enquanto a anterior composição tinha apenas uma entre 17.

Finalmente, a vice-presidente defendeu o desenvolvimento de uma estratégia comum entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais neste domínio.

A Sr.° Deputada Larive (holandesa) criticou fortemente os que consideram desnecessárias estas comissões, por ser

assunto «fora de moda», pois acabam por ser um tipo de lobby absolutamente necessário para aumentar o número de mulheres em postos de decisão. Solicitou esta Deputada números exactos de Portugal sobre a percentagem de mulheres trabalhadoras, o número de mulheres em postos de decisão, o número de mulheres na Administração Pública, bem como tudo o que se faz em Portugal para promover a igualdade neste domínio.

O Sr. Deputado do Parlamento Europeu Sérgio Ribeiro lembrou o caso BCP, considerando que a Comissão Europeia tomou a posição inadequada neste assunto.

A Sr.° Deputada Sornosa Martinez (espanhola) considerou que medidas de discriminação positiva, como as quotas, são importantes, sendo importante reflectir sobre esta questão.

A Sr.a Deputada do Parlamento Europeu Helena Torres Marques começou por dizer que a Comissão do Parlamento Europeu pode ajudar a Comissão portuguesa, manifestando--se contra a resistência activa ao seu funcionamento. A Comissão deverá dar parecer sobre tudo o que for relevante.

Dada a simultaneidade da revisão constitucional portuguesa e a dos Tratados da União Europeia, lembrou que a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu já fez três relatórios: um sobre a aplicação do Tratado de Maastricht, outro sobre a sua revisão e outro ainda sobre as prioridades na CIG para as mulheres.

O facto de se dar parecer dá tempo de palavra no Parlamento Europeu, pelo que se aumenta assim a capacidade de intervenção da Comissão.

De seguida, analisou a realidade portuguesa, realçando que a taxa de mulheres portugueses a trabalhar é alta, porque é necessário o sustento familiar, havendo pouco part-time.

De realçar que nos serviços públicos portugueses os quadros femininos são a mais elevada taxa da União Europeia, o que não corresponde a lugares políticos no Governo.

O Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP) realçou a unanimidade na constituição desta Comissão. Quanto aos diplomas conexos, considerou tratar-se de um problema regimental. Apesar de todas estas dificuldades, pior seria se a Comissão não existisse.

Quanto ao mercado de trabalho, mostrou preocupação na subida da taxa de desemprego, o que irá ter reflexos imediatos em especial para as mulheres.

Finalmente, lamentou o facto de não haver medidas de discriminação positiva.

A Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) começou por dizer que há áreas para que as mulheres tradicionalmente têm apetência, como a educação, saúde e cultura. Isto para dizer que há uma fraca representação das mulheres nas áreas empresarial e financeira, acabando o mundo financeiro por ser mais discriminatório que o político.

Quanto ao ordenamento jurídico nacional, nada há a dizer, sendo clara a discriminação na vida real, arranjando-se sempre artifícios para tornear as exigências legais.

E, no entanto, redutor ver esta questão só sob o prisma laboral, devendo consagrar-se a igualdade como direito fundamental, transversal. •

As reuniões abertas trazem a esta Comissão a mais-valia de sensibilizar as comunidades para esta realidade.

Concluiu, defendendo que as mulheres actualmente ocupam os locais de trabalho mais por necessidade de realiza-' ção pessoal e profissional que por outras razões.

A Sr.° Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) defendeu que a Comissão deverá ajudar a mudar mentalidades no Parlamento Português, sendo fundamental a aplicação prática, quotidiana, do direito da igualdade.