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II SÉRIE -C — NÚMERO 14

DESPACHO N.2 29/SG/97

Nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego na directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.* Maria do Rosário Rodrigues de Andrade de Paiva Boléo, as seguintes competências:

1) Autorizar a progressão nas respectivas carreiras dos funcionários da Assembleia da República;

2) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido, nos termos do disposto no artigo 27.°, n.05 4, 5 e 6, do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe fói dada pelo Decreto-Lei n.° 178/95, de 26 de Julho;

3) Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAF, nos termos do artigo 9.° do referido Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro;

4) Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos à DSAF, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

A Sr.* Directora de Serviços Administrativos e Financeiros mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferido, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquela abrangidos.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

Assembleia da República, 18 de Março de 1997. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

DESPACHO N.s 30/SG/97

Nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego nos directores da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Dr.* Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Dr.* Maria José Dias Silva Santos, e do Centro de Informática, engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, as seguintes competências:

1) Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos aos respectivos serviços, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro;

2) Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento dé cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos aos referidos serviços, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração.

O exercício das competências ora delegadas deverá ser sempre precedido de informação da DSAF, donde conste o regime aplicável e, no caso das licenças, as consequências derivadas da respectiva concessão.

Os Srs. Directores de Serviços mencionarão sempre, no uso das delegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os actos por aquelas abrangidos.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

Assembleia da República, 18 de Março de 1997. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1996

I — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Setembro — dias 11, 18,19, 24 e 26, tendo-se registado 30, 28, 21, 24 e 21 presenças, respecti vãmente;

Outubro — dias 8, 16, 17, 22, 29, 30 e 31, tendo-se registado 27, 23, 26, 27, 29, 20 e 25 presenças, respectivamente;

Novembro— dias 5, 6, 7, 19, 20, 21, 26 e 27, tendo--se registado 27, 29, 29, 30, 32, 30, 27 e 23 presenças, respectivamente;

Dezembro— dias 4, 17, 18 e 19, tendo-se registado 25, 31, 13 e 19 presenças, respectivamente.

JJ — Audições com membros do Governo. — A Comissão reuniu:

Com a Sr.' Ministra do Ambiente sobre a «Rede Natura 2000»;

Conjuntamente com a Comissão Permanente, com a presença do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre o PRN 2000;

No âmbito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, a Comissão realizou reuniões de trabalho com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com a Sr.* Ministra do Ambiente e respectivos Secretários de Estado.

II — a) Reuniões com outras entidades. — No âmbito das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 a Comissão realizou reuniões de trabalho com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

II — b) Audiências concedidas. — A Comissão reuniu com:

Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); ■ Associação de Municípios do Vale do Sousa.

UJ — No âmbito do processo de consulta pública sobre a regionalização a Comissão recebeu em audição as seguintes entidades:

Universidade Fernando Pessoa;

Partido Socialista Revolucionário;

Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos;

Assembleia Municipal de Alijó;

Assembleia Municipal de Agueda;

Duarte Lynce de Faria;

Núcleo Empresarial da Região de Vila Real.