19 DE ABRIL DE 1997

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Proposta de resolução n.° 27/VTJ — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os I a VII, bem como as declarações e trocas de

CaílaS QUe COnSlam da Acta Fina! e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. Foi relator deste diploma o Deputado Francisco Assis (PS);

Proposta de resolução n.° 28/VTI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996. Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);

Proposta de resolução n.° 30/VTJ — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994. Foi relator deste diploma o Deputado Pedro Roseta (PSD);

Proposta de resolução n.° 31 ATI — Aprova, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP);

Proposta de resolução n.° 32/VT1 — Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996. Foi relator deste diploma o Deputado Rui Vieira (PS);

Proposta de resolução n.° 33/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações. Foi relator deste diploma o Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP);

Proposta de resolução n.° 34/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos da União Económica Benelux, da República Fede: ral da Alemanha e da República Francesa, Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985. Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);

Proposta de resolução n.° 35/VTi — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de

1995, Foi relator deste diploma O Deputado Jorge

Roque Cunha (PSD); Proposta de resolução n.° 36/VTJ — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990. Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS).

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 30 de Fevereiro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 35.°, n.° 4, do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex." a composição da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, criada no âmbito desta Comissão Parlamentar:

Presidente — Carlos Justino Luís Cordeiro (PS). Fernando Pereira Serrasqueiro (PS). Arnaldo Augusto Homem Rebelo (PSD). Manuel Maria Mpreira (PSD). Lucília Maria Samoreno Ferra (PSD). Armelim Santos Amaral (CDS-PP). José Fernando Araújo Calçada (PCP). Isabel Maria de Almeida e.Castro (Os Verdes).

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1997. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

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