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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

PROJECTO DE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1998 Orçamento ordinário

Resumo

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Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica da Assembleia da República: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção alterada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 1997. — O Conselho de Administração: Rui Vieira — Silva Marques — Gonçab Ribeiro da Costa —António Rodeia Machado — Helena Apolónia —Adelina.Sá Carvalho —Aloísio Fernandes Magalhães. ' • ,

(1oo0pte)

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