25 DE JULHO DE 1998

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Concurso público para o desenvolvimento do tema da presidência portuguesa «Controlo parlamentar da execução das políticas e dos programas para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» e selecção da equipa universitária responsável;

Preparação e posterior divulgação da Newsletter (boletim da CCIO);

Lançamento de questionário de actualização de ficheiros e seu tratamento.

Realizaram-se ainda as seguintes reuniões:

Em 24 e 25 de Novembro de 1997, para a transferência de presidências, em que estiveram presentes:

Comité d'Avis pour l'Egalité des Chances entre Femmes et Hommes (Sénat de Belgique), senadora L. Nélis, Van Liedkerke e Staff;

Comissión Mixta para los Derechos de la Mujer (senadoras Isabel San Baidomero Dchõa e Sacramento Canovas Montalbán) e Staff;

Comissão para a Paridade de Igualdade de Oportunidades e Família (Deputados Maria do Rosário Carneiro, Maria Luísa Mesquita, Sónia Fertuzinhos, Manuela Aguiar e Ismael Pimentel) e Staff;

Em 17 de Abril de 1998, com os presidentes das comissões homólogas dos países da rede, em que estiveram presentes:

Edith Niehuis, Alemanha;

Sabine Bethune e Jaqueline Herzet, Bélgica;

San Baldomera Ochoa, Espanha;

Maija Lusa Vetelainen, Finlândia;

Mónica Barnes, Irlanda;

Helena Torres Marques, Parlamento Europeu;

Maria do Rosário Carneiro, Portugal.

Foi feito o ponto da situação da Web Site e da Newsletter.

Os peritos incumbidos da realização do estudo sobre o teme «Controlo parlamentar da execução das políticas e dos programas para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» fizeram uma apresentação, em termos gerais, do estudo que se propõem realizar.

Foram apresentadas alterações ao Regulamento da CCIO.

Foram ainda apreciadas a proposta de resolução sobre a elaboração das listas para as próximas eleições para o Parlamento Europeu em 1999 e as candidaturas para a presidência no ano 2000.

VTJ — Iniciativas legislativas distribuídas «e discutidas na generalidade:

Proposta de lei n.° 133/VTJ — Altera o artigo 1817.°

do Código Civil; Proposta de lei n.° 135/VTJ — Regula as técnicas de

procriação medicamente assistida; Proposta de lei n.° 160/Vn — Altera o Código Penal;

Proposta de lei n.° 161/VIJ — Define as bases do

enquadramento jurídico do voluntariado; Projecto de lei n.° 414/VTJ (Os Verdes) — Alarga os

direitos das pessoas cuja família se constitui em

união de facto; Projecto de lei n.° 436/VTI (PSD) — Associação de

pessoas portadoras de deficiência; Projecto de lei n.° 437/VII (PSD) — Observatório

para a integração das pessoas portadoras de

deficiência;

Projecto de lei n.° 440/VII (CDS-PP) — Lei de Bases

da Política da Família; Projecto de lei n.° 440/VII (CDS-PP) — Altera o

Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de

1966, que aprova o Código Civil; Projecto de lei n.° 451/VLT (PS) — Sobre a exclusão

da ilicitude de casos de interrupção voluntária da

gravidez;

Projecto de lei n.° 453/VII (Deputados do PS António

Braga e Eurico Figueiredo) '■— Interrupção

voluntária da gravidez; Projecto de lei n.° 474/VII — Altera o artigo 1871.°

do Código Civil; Projecto de lei n.° 438/VJJ (PSD) — Iniciativas ao

emprego domiciliário de trabalhadores portadores

de deficiência; Projecto de lein.° 520/VIJ (Os Verdes) — Altera a

Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos

Deputados);

Projecto de lei n.° 527/VlI — (Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto) — Regime jurídico da união de facto.

VIII — Iniciativas legislativas distribuídas e sem discussão na generalidade:

Projecto de lei n.° 447/VT1 (PSD) — Lei de Bases da Política de Família.

LX — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:

Projecto de lei n.° 340/VII (PCP) — Garantia dos alimentos devidos a menores;

Projecto de lei n.° 341/VH (PCP) — Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda; ■

Projectode lei n.° 157/VJJ (PSD) —Apoio à maternidade em famílias carenciadas.

X — Iniciativas legislativas das quais foi aprovado em Comissão o texto final:

Projecto de lei n.° 296/VD (PSD) — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade;

Projecto de lei n.° 349/VTJ (PS) — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade.

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1998. — A Presidente, da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

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