6 ii sEju.c — NUMERO 2

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório acerca da mesa redonda promovida pelo ParlamentoEuropeu sobre oO futuro politico da Uniào Europeia: reforço da legitimidade democrática e melhoramento da qualidade da legislacaoo.

1 — Por iniciativa do Parlamento Europeu — Comissãodos Assuntos Juridicos e dos Direitos dos Cidadãos e Comissão dos Assuntos Institucionais — teve lugar a 21 docorrente mês, em Bruxelas, uma reuniäo em que participaram ainda representantes dos ParLamentos Nacionais, doConseiho de Ministros e da Comissão Europeia.

Debruçando-se sobre <<0 futuro politico da Umão Europeia: reforço da legitimidade democrática e meihoramentoda qualidade da Iegislação>>, a sessäo abordou três temasfundamentais:

1.0 tema — legislar meihor: subsidiariedade e proporcionalidade na óptica da simplificaçao e da verificação da exequibilidade da legislação comunitária;

2.° tema — directrizes respeitantes a estrutura e a redaccao dos actos comunitários, bern cbmo a actualizacäo dos métodos de refonnulacão, modificacaoe consolidação dos textos;

3•0 tema — o futuro polItico da União: subsidiariedadee reforco da legitimidade democrática.

2— Face a unflacao legis1ativa> dos nossos tempos e aqualidade da legislaçao vigente, impöe-se agir.

Sendo problemas que se colocam as Estados membros,estas questöes assumem particular relevo na óptica comunitária, não so pela dimensão revestida, mas também, e muitoparticularmente, pelas consequências a que dao lugar.

De facto, a legislação comunitária, ao ser fruto de negociação interestadual, ye a sua valência compromissória privá-la danecessária limpidez e transparência. Nessa medida, a relativaopacidade da legislaçao comunitária coniraria o propósito deiproximar a União Europeia dos seus cidadaos e de facilitar aestes o acesso a normas cuja inteligibilidade Jhes é difIcil.

Neste contexto torna-se igualmente imperioso realizar amodificaçao do direito europeu, multiplicar os <

Neste debate tivemos oportunidade de subscrever o diagnostico feito quanto a qualidade da legislacão comunitáriae de enfatizar que importa conhecer a dimensäo do problema, promover a identificaçao das formas de intervenção edos processos de actuaçao e, ainda, reflectir sobre o desenho de possiveis estratdgias comuns.

Exprimimos que o melhoramento e a simplificacão dalegislação europeia devern ser perspectivados como meiospara assegurar a União Europeia as condiçOes indispensáveis a uma actuação cada vez mais democrática, compreensfvel, transparente, eficaz, coerente e solidária, valores fundamentais que constituem o nticleo duro dos objectivos doprojecto europeu.

Referimos ainda os avanços alcancados pelo Tratado deAmsterdão em matdria de modificaçao e o carácter necessáriode uma articuiaçao estreita entre o Parlamento Europeu e osparlarnentos nacionais, como via aberta pela subsidiariedade.

3 — Quanto ao debate sobre <<0 futuro politico da UniäoEuropeia>, a discussão centrou-se numa proposta de resolução apresentada pelo presidente da Comissão dos AssuntosInstitucionais.

Invocando a necessidade de realizar a refonna das instituiçoes europeias adiada em Amesterdao, e contrariando,assirn, a decisäo de a fazer coincidir corn a primeira vagado alargamento aos paIses da Europa Central e Oriental, oParlamento Europeu propöe-se confrontar o Conselho Europeu extraordinário do próximo Outubro corn propostas que,questionando a relaçao entre os objectivos da integraçãoeuropeia e os meios institucionais e financeiros para a suaconsecução, requerem dos Estados membros a expressãoinequIvoca de uma vontade poiltica comum para fazer progredir o processo de construção europeia.

Assim, será perguntado aos chefes de Estado e de Governo dos 15:

a) Se a União Europeia pretende ou não afirmar-sede forma conjunta, sistemática e coerente na cenainternacional;

b) Se o projecto europeu pretende ou não confinar-sea conclusäo do mercado interno e a adopçao damoeda tinica europeia;

c) Se 0 alargamento aos PECO se esgota ou não nasimples abertura de novos mercados.

Nos pianos institucional, de reforço da legitimidade democrática e de eficácia acrescida do funcionamento da União, oParlamento Europeu, retomando o impulso dado pela cartaChirac-Kohi de 5 de Junho (Consetho Europeu de Cardiff),considera que se impOe, designadamente, fortalecer os poderes do Parlamento e alargar a co-decisäo e, bern assim, estender o .voto por maioria qualificada no Consetho.

Por outro lado, entende que urge também dar imediata eefectiva consistência ao princfpio da subsidiariedade — afastando a tentação de que a aplicaçao do princIpio dê cobertura a renacionalizaçao de polfticas comuns —, reservandopara uma próxima CIG o esforço complementar de rnelhorar o alcance prático deste critério dinâmico de reparticäode competências para realizacáo dos objectivos do Tratado.

Por tudo isto, o Parlamento Europeu discutiu se o Conseiho Europeu deve mandatar a Comissão para elaborarprojectos legislativos, quer nos domInios institucional querda subs idiariedade, nada tendo ficado decidido por ora.

4—No final foi sublinhado que as próximas reuniOesconjuntas do Parlamento Europeulparlamentos nacionais irãodesenvolver a problemática da subsidiariedade, transparência e simplificação de legislação cornunitária, tendo sidosolicitado aos parlamentos nacionais que reflictam jurIdicae politicamente sobre estes temas.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.

Despachos

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Por despacho de 23 de Setembro de 1998 do presidentedo Grupo Parlarnentar do Partido Popular CDS-PP:

Licenciado Rui Pedro Lopes Correia da Silva — exoneradodo cargo de assessor do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, a partir de 1 deOutubro de 1998.

Assembleia da Reptiblica, 1 de Outubro de 1998. — PelaDirectora de Serviços, Teresa Fernandes.