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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de actividades referente à 3.a sessão legislativa da VII Legislatura

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desenvolveu a sua actividade durante a 3.° sessão legislativa da VII Legislatura, no âmbito das competências próprias, com particular incidência na tramitação das iniciativas legislativas, no debate político e na apreciação das questões respeitantes ao regimento e mandatos.

O número de reuniões, audições e audiências bem como de relatórios, pareceres e textos finais aprovados permite constatar o intenso trabalho desenvolvido durante esta sessão legislativa. É de relevar ainda, neste âmbito, a realização da Conferência sobre a Revisão do Código de Processo Penal.

Nesta sessão a Comissão tomou a decisão de editar várias publicações, propondo-se iniciar uma linha editorial da Assembleia da República que, além de permitir divulgar o trabalho legislativo da Comissão, dê corpo ao diálogo permanente e sistemático que a Comissão mantém com várias entidades.

No âmbito do trabalho desenvolvido durante a 3.* sessão importa destacar ainda uma regular audição de membros do Governo, associações, técnicos e cidadãos nas áreas em que a Comissão desdobra a sua actividade: justiça, administração interna e comunicação social, designadamente.

Os relatórios de actividade desta Comissão destacam inevitavelmente o número de leis aprovadas, mas durante este período importa realçar, para além do elevado número de leis aprovadas, superior ao das, sessões legislativas precedentes, o número significativo de leis republicadas mesmo antes da entrada em vigor da lei formulário — Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro —, permitindo desta forma um melhor acesso dos cidadãos ao direito.

Um relatório de actividades deve ainda permitir a reflexão sobre áreas em que a actividade desenvolvida foi menos produtiva, em razão da difícil compatibilização dos meios limitados e das disponibilidades existentes. Assim, embora proposto várias vezes, foi difícil conciliar o intenso trabalho legislativo da Comissão com deslocações e visitas, realização de várias audições solicitadas à Comissão e resposta tempestiva aos milhares de cartas que são endereçadas por cidadãos à Comissão.

O relatório está estruturado em:

1) Reuniões e audições;

2) Leis aprovadas ou preparadas para votação na Comissão;

3) Pareceres em matéria de regimento e mandatos.

Por fim, são apresentados anexos com a listagem das propostas de lei e dos projectos de lei que durante esta sessão ou sessões legislativas precedentes foram distribuídos à Comissão ou foram apreciados na generalidade ou em sede de especialidade.

I — Reuniões e audições

Na 3." sessão legislativa, de 15 de Setembro de 1997 a 14 de Setembro de 1998, a Comissão efectuou 86 reuniões,

incluindo neste número a realização de várias audições e audiências a diversas entidades.

A Comissão realizou uma conferência parlamentar sobre «A revisão do Código de Processo Penal», a 7 de Maio, que foi aberta pelo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, teve como oradores o Ministro da Justiça, José Vera Jardim, e os Profs. Jorge Figueiredo Dias, Mireille-Delmas-Marty, Manuel Costa Andrade, Teresa Pizarro Beleza, Germano Marques da Silva e Anabela Miranda Rodrigues, e foi -encerrada pelo presidente da Comissão, Alberto Martins.

A Comissão realizou as seguintes audições parlamentares, que foram gravadas e que, pelo elevado nível de participação e debate, justificam, nalguns casos, a sua publicação:

Sobre a proposta dé lei n.° 134/VTJ — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção, em 8 de Outubro de 1997, com a presença das seguintes entidades: Dr. Armando Leandro, director do Centro de Estudos Judiciários, Dr.** Júlia Serpa Pimentel e Helena Leão, do Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família, Dr.35 Teresa Brandão e Alexandra Roçadas, da Santa Casa da Misericórdia, Dr.° Joana Vidal, do Tribunal de Menores de Lisboa, Dr." Carla Fonseca, em substituição da Alta-Comissária para as Questões da Igualdade e da Família, e Dr.1 Manuela Baptista Lopes, vice-presidente do Instituto de Reinserção Social;

A revisão do Código de Processo Penal e do Estatuto do Ministério Público, a 21 e 22 de Abril de 1998 e a 19 de Maio, com a presença do Procurador-Geral da República, bastonário da Ordem dos Advogados, Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, director-geral da Polícia Judiciária, Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, Fórum Justiça e Liberdades, Associação de Mulheres Juristas e Ministro da Justiça;

Sobre a proposta de lei n.° 1707VTJ — Lei da televisão, a 19 de Maio de 1998, em que participaram o Sindicato dos Jornalistas, Associação de Telespectadores, Associação Portuguesa de Espectadores da TV, Fórum dos Sindicatos Independentes, Associação Portuguesa de Surdos, Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, presidente do conselho de administração da RTP, presidente do conselho de administração da SIC, Associação de Produtores Independentes da TV, Plataforma Criação Industrial Audiovisual e Secretário de Estado da Comunicação Social.

Compareceram em reuniões da Comissão, para o debate na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Orçamento do Estado para 1998 e das Grandes Opções do Plano para 1998, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a 23 de Outubro, e os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna, a 24 de Outubro de 1997.