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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

A 14 de Abril de 1998 a Comissão recebeu o Sr. Provedor de Justiça europeu acompanhado do Provedor de Justiça para dar conhecimento da actividade desenvolvida pelo primeiro.

A Comissão recebeu ainda uma delegação da Comissão de Petições do Parlamento do Norte Vestefália, a 15 de Maio.

Dia 20 de Maio de 1998 a Comissão participou, com a Comissão de Assuntos Europeus, numa reunião da Comissão de Regimentos do Parlamento Europeu sobre controlo da legislação comunitária, melhoria da cooperação com o Parlamento Europeu e processos de levantamento de imunidades.

Representantes dos grupos parlamentares participaram, em representação da Comissão, dia 22 de Maio de 1998, numa reunião do Grupo de Trabalho sobre Maus Tratos às Crianças.

O Sr. Presidente recebeu, em representação da Comissão, a European Legal Advice devido à detenção e julgamento do cidadão americano David Lowry, tendo, na sequência desta audiência, solicitado ao Sr. Ministro da Justiça informação detalhada sobre esta situação.

A Comissão recebeu o Primeiro-Ministro da Birmânia no exílio, bem como a delegação que o acompanhou.

Os Srs. Deputados Martinho Gonçalves e Miguel Macedo, em representação da Comissão, receberam, no dia 29 de Maio de 1998, um grupo de juristas avençados da Di-recção-Geral de Viação.

Os Srs. Deputados Guilherme Silva e Nuno Baltazar Mendes participaram, em representação da Comissão, nas O Jornadas Parlamentares de Direito Constitucional organizadas pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe a 18, 19 e 20 de Fevereiro de 1998.

O Sr. Deputado Guilherme Silva, foi, em representação da Comissão, a uma sessão do Conselho da Europa sobre terrorismo a 18 e 19 de Outubro de 1997.

A Comissão foi ainda designada pelo Presidente da Assembleia da República como a comissão competente para acompanhar o processo de actualização do recenseamento eleitoral.

2 — Leis preparadas para votação na especialidade ou votadas na especialidade na 1.* Comissão

Propostas de lei

Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa 27 propostas de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 16; 9 propostas de lei deram origem a leis, tendo uma sido rejeitada e uma'vetada. Das propostas de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores, 15 deram origem a leis e foram aprovados relatórios relativos a 17.

Projectos de lei

Foram distribuídos à Comissão, na presente sessão legislativa 49 projectos de lei, tendo sido aprovados os pareceres relativos a 27 projectos de lei; 9 projectos de lei deram origem a leis, tendo 15 sido rejeitados. Dos projectos de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores, 15 deram origem a leis, 5 foram rejeitados e foram aprovados relatórios relativos a 25 projectos de lei.

Propostas de resolução

Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa cinco propostas de resolução, tendo sido aprovados três pareceres.

Projectos de resolução

Foram distribuídos à Comissão na presente sessão legislativa 12 projectos de resolução, tendo a Comissão aprovado 7 pareceres.

Apreciação parlamentar de decretos-lei

Foi distribuída à Comissão uma apreciação parlamentar, tendo sido aprovado o texto final.

Foram ainda aprovados, a 28 de Outubro de 1997, os pareceres sobre as propostas de lei n.°s 1467VIT — Grandes Opções do Plano para 1998, e 147/VT2 — Orçamento do Estado para 1998, nas áreas de justiça, administração interna e comunicação social, elaborados respectivamente pelos Srs. Deputados Antonino Antunes, Marques Júnior e José Saraiva.

As leis publicadas na sequência do processo legislativo havido nesta. Comissão foram, por ordem cronológica, as seguintes:

Lei n.° 118/97, de 13 de Novembro — Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas;

Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro — Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares;

Lei n.° 127/97, de 11 de Dezembro — Alteração à Lei n.° 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais);

Lei n.° 129/97, de 23 de Dezembro — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos [preparada para votação na Comissão];

Lei n.° 130-A/97, de 31 de Dezembro — Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado;

Lei n.° 1/98, de 8 de Janeiro — Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos;

Lei n.° 2/98, de 8 de Janeiro — Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais da Relação Ê em certos tribunais de 1.° instância;

Lei n.° 6/98,.de 31 tle Janeiro — Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi;

Lei n.° 9/98, de 18 de Fevereiro — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção [preparada para votação na Comissão];

Lei n.° 12/98, de 24 de Fevereiro — Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas;

Lei n.° 13-A/98, de 26 de Fevereiro — Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [preparada para votação na Comissão];

Lei n.° 15/98, de 26 de Março — Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e refugiados;

Lei n.° 15-A/98, de 3 de Abril — Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo [preparada para votação na Comissão];

Lei n.° 16/98, de 8 de Abril — Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários;

Lei n.° 21/98, de 12 de Maio — Altera os artigos 1817.° e 1871° do Código Civil;

Lei n.° 24/98, de 26 de Maio — Aprova o Estatuto do Direito de Oposição;