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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

referendo de iniciativa popular. Deputado relator: Barbosa de Melo, PSD, 22 de Outubro de 1997.

Projecto de resolução n.° 67/VTJ/2, PSD — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Substituído pelo n.° 91/VII.

Projecto de resolução n.° 69/VU/2, PCP — Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia. Deputado relator: Barbosa de Melo, PSD, 18 de Março de 1998. Relatório enviado à Mesa.

Projecto de resolução n.° 75/VTJ72, PSD — Proposta de referendo sobre a alteração à Lei do Aborto. Deputado relator: Jorge Ferreira, do CDS-PP, 21 de Janeiro de 1998. Relatório enviado à Mesa; baixou novamente à Comissão.

Projecto de resolução n.° 82ATI/2, CDS-PP — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Substituído pelo n.° 94/VTJ.

Projecto de resolução n.° 84/VTJ73, CDS-PP — Tratamento médico de toxicodependentes detidos. Deputado relator: António Filipe, 18 de Março de 1998.

Projecto de resolução n.° 88/VII/3, CDS-PP — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva; desenvolva infra-estruturas, fomente a pesquisa e aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar face à violência televisiva através do dispositivo anti-violência. Deputado relator: António Reis, 23 de Setembro de 1998.

Projecto de resolução n.° 89/VII/3, PSD — Referendo sobre a Regionalização. Deputado relator: António Filipe, PCP, 30 de Maio de 1998. Parecer enviado à Mesa.

Projecto de resolução n.° 90/VD73, PSD — Cemitério nuclear junto da fronteira portuguesa. Relator: Os Verdes.

Projecto de resolução n.° 91/VTJ73, PSD — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Parecer enviado à Mesa.

Projecto de resolução n.° 92/VH/3, PS — Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas. Deputado relator: 2 de Junho de 1998.

Projecto de resolução n.° 93/VII/3, PS — Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.° da Constituição da República. Deputado relator: António Filipe, PCP, 24 de Junho de 1998. Parecer enviado à Mesa.

Projecto de resolução n.° 94/VD73, CDS-PP — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Deputado relator: Barbosa de Melo, PSD, 24 de Junho de 1998. Parecer enviado à Mesa.

Projecto de resolução n.° 95/VI1/3, CDS-PP — Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões. Deputado relator: António Filipe, PCP, 24 de Junho de 1998. Parecer enviado à Mesa.

Propostas de resolução

Proposta de resolução n.° 66/VÜ/3 — Aprova para' ratificação o Protocolo de 1988 para Repressão de Actos .Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar, à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal a 24 de Fevereiro de 1988. Relator: Subcomissão de Administração Interna, 24 de Setembro de 1997. Parecer à Mesa.

Proposta de resolução n.° 67/VII/3 — Aprova para ratificação a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado. Relator: Subcomissão de Administração Interna, 24 de Setembro de 1997. Parecer à Mesa.

Proposta de resolução n.° 71/VTJ73 — Referendo relativo às questões da União Europeia. Deputado relator: Barbosa de Melo, PSD. 22 de Outubro de 1997. Parecer à Mesa.

Proposta de resolução n.° 78/VII/3 — Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 1997. Deputado relator: Carlos Encarnação, 7 de Janeiro de 1998.

Proposta de resolução n.° 90/VD73 — Aprova para ratificação a convenção estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados membros da União Europeia. Deputado relator: José Magalhães, PS, 5 de Fevereiro de 1998. Foi discutido em Plenário; não teve parecer da 1." Comissão.

Projectos de lei entrados na 1." e 2.* sessões legislativas

Projecto de lei n.° 15/VT1/1, PS — Revoga e.substitui o Estatuto do Direito de Oposição. Texto final: n S A 42, 98.04.04. V. F. G.: Aprovado, I S 56, 98.04.03. Lei n.° 24/ 98, 98.05.26.

Projecto de lei n.° 16/VD71, PS — Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito. Texto final: JJ S A 5, 97.10.20. V. F. G.: Aprovado, I S 4, 97.10.17. Lei n.° 126/ 97, 97.12.10.

Projecto de lei n.° 24/VTJ/1, PCP — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Texto final: U S A 5, 97.10.20. V. F. G.: Aprovado, I S 4, 97.10.17. Lei n.° 126/ 97, 97.12.10.

Projecto de lei n.° 37/VTJ/l, CDS-PP — Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/ 94, de 9 de Novembro. Rejeitado, 98.01.16, I S 28.

Projecto de lei n.° 55/VU/l, PCP—Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais. Relatório: II S A 5, 97.10.20. Rejeitado, IS 7, 97.10.24.

Projecto de lei n.° 164/VII/l, PCP —Altera a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro, sobre direito de asilo. Aprovado generalidade, I S 2, 97.10.10. Texto final: II S A 2o, 98.01.31. V. F. G.: Aprovado, I S 34, 98.01.30. Lei 15Í98, IS A 72, 98.03.26.

Projecto de lei n.° 220/VÜ/l, PSD —Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 1130." do Código de Processo Penal. Relatório: II S A 28, 98.01.31. Rejeitado, I S 40, 98.02.13.

Projecto de lei n.° 221/VD71, PSD —Altera o regime de liberdade condicional. Texto final: USA 65, 98.07.01. V. F. G.: I S 86, 98.06.30. Lei n.° 65/98, I S A 202, 98.09.02.

Projecto de lei n.° 223/VU/l, PSD — Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos. Relatório: H S A 5, 97.10.20. Texto final: U S A 13, 97.11.24. V. F. G.: Aprovado, I S 16, 97.11.21. Lei n.° 1/98,1 S A 6, 98.01.08.

Projecto de lei n.° 225/VTJ/l, PSD — Notificações judiciais. Relatório: II SA 28, 98.01.31. Aprovado generalidade, I S 40, 98.02.13.

Projecto de lei n.° 245/VU/2, PSD — Alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Texto final: II S