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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

Proposta de lei n.° 90/VB72 — Aprova a Lei de Imprensa. Relatório: 98.06.04. Aprovado generalidade. I S 78, 98.06.06.

Proposta de lei n.° 95/VTI/2 — Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. Relatório.- JJ S A 4, 97.10.18. Lei n.° 23/98, 98.05.26.

Proposta de lei n.° 97/VH72 — Estabelece o novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados. Relatório: n S A 1, 97.10.09. Texto final: H S A 28, 98.01.31. V. F. G.: Aprovado, I S 54, 98.01.30. Lei n.° 15/98, 98.03.26.

Proposta de lei n.° 104/VJJ/2— Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte. Relatório: II S A 40, 98.03.27. Especialidade: pendente. Generalidade: I S 54, 98.03.28. Aprovado generalidade, I S 56, 98.04.03.

Proposta de lei n.° 109/VD72 — Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de instância. Relatório, U S A 6, 97.10.24. Generalidade: IS 6, 97.10.23. Aprovado generalidade, I S 7, 97.10.24. Texto final: JJ S A 15, 97.11.29. V. F. G.: Aprovado, I S 19, 97.11.28. Lei n.° 2/98, 98.01.08.

. Proposta de lei n.° 113/VL72 — Estatuto do Ministério Público. Relatório: II S A 53, 98.05.23. Generalidade: I S 71, 98.05.21. Aprovado generalidade, I S 74, 98.05.29. Texto final: JJ S A 65 supl., 98.07.01. V.G.F.: Aprovado, I S 86, 98.06.30. Lei n.° 60/98, 98.08.27.

Proposta de lei n.° 117/VD72 — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal. Relatório: U S A 33, 98.02.21. Generalidade: I S 42, 98.02.20. Aprovado generalidade, I S 45, 98.03.06. Texto final: JJ S A 62, 98.06.25. V. F. G.: Aprovado, I S 85, 98.06.27. Lei n.° 57/98, 98.08.18.

Proposta de lei n.° 121/VH/2 — Lei de Saúde Mental. Relatório: II S A 36, 98.03.12. Generalidade: I S 47, 98.03.12. Aprovado generalidade, I S 48, 98.03.13. Texto Final: 98.06.17.

Proposta de lei n.° 122/VH/2 — Altera o artigo 5.° da Lei 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício dos direitos do pessoal da PSP. Relatório: II S A 5, 97.10.20. Generalidade: I S 4, 97.10.17. Aprovado generalidade, I S 7, 97.10.24. Especialidade com. pendente.

Proposta de lei n.° 123/VD72 — Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou produtos hortícolas. Pediu dispensa de pronúncia em 97.07.09.

Proposta de lei n.° 125/VU/2 — Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos de ferro que não chegam a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado. Relatório: II S A 6, 97.10.24. Gene-

ralidade: I S 4, .97.10.23. Aprovado generalidade, I S 7, 97.10.24. Especialidade com. pendente.

Proposta de lei n.° 128/VTI/2 — Estabelece o regime de exercício de regime de direito do pessoal da Polícia Marítima. Relatório: II S A 5, 97.10.20. Generalidade: I S 4, 97.10.17. Aprovado generalidade, I S 7, 97.10.24. Especialidade V. F. G. plenário: Aprovado, I S 86, 98.06.30. Lei n,° 53/98, 98.08.18.

Proposta de lei n.° 130/VD72 — Altera a Lei de 21 de Fevereiro por forma- a incluir a estrutura da Polícia Marítima nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa nas condições nela previstas. Relatório: H S A 61, 98.08.20. Generalidade: I S 83, 98.06.20. Aprovado generalidade, I S 85, 98.06.27. Texto final: USA 67, 98.07.04. V. F. G. Aprovado, I S 87, 98.07.01. Lei n.° 49/98, 98.08.11.

Proposta de lei n.° 133/VU/2— Altera o artigo 1817.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 7344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei 496/ 77, de 25 de Novembro. Relatório: II S A 31, 98.02.13. Aprovado generalidade, I S 40, 98.02.13, Texto final: U S A 42, 98.04.04. V. F. G, Aprovado, I S 56, 98.04.04. Lei n.° 21/98, 98.05.12. •

Proposta de lei n.° 134/VD72 — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção. Aprovado generalidade, 97.10.10. Texto final: H S A 24, 98.01.17. V. F. G.: Aprovado, I S 28, 98.01.16. Lei n.° 9/98,1 S A 41, 98.02.18.

Proposta de lei n.° 135/VTI/2 — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida. Relatório: II S A 57, 98.06.06. Aprovado generalidade, I S 80, 98.06.12. Especialidade: C. Saúde.

Proposta de lei n.° 139/VÜ/2 — Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Relatório: JJ S A 25, 98.01.22. Generalidade: I S 30, 98.01.22. Aprovado generalidade, I S 31, 98.01.23. Texto final: ü S A 33, 98.02.21. V. F. G.: Aprovado, I S 42, 98.02.20. Lei n.° 16/98, 98.04.08.

Despacho

Por despacho de 31 de Março de 1999 da Secretária-Geral da Assembleia da República:

Mário da Fonseca Simões — nomeado, precedendo concurso, provisoriamente, por um ano, e por urgente conveniência

de serviço, tesoureiro do quadro de pessoal da Assembleia

da República (1.° escalão, índice 380), com efeitos a partir de 24 de Março de 1999. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Assembleia da República, 8 de Abril de 1999. — A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.

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