0299 | II Série C - Número 031 | 30 de Junho de 2001

3 - Com o terminus da Guerra Fria emergiu uma oportunidade única de erigir um novo sistema de segurança e defesa que englobasse toda a área euro-atlântica, conferindo-lhe uma maior estabilidade, mediante a prevenção e gestão de crises que, à semelhança do que no passado se verificou, facilmente poderão resvalar para conflitos de consequências nefastas.
4 - Ciente dessa realidade a NATO, na Cimeira de Bruxelas em Janeiro de 1994, convidou os países da Europa Central e de Leste a tornarem-se aliados e a participarem empenhadamente no redesenhar de uma nova arquitectura de segurança, que se afirmasse como garante da estabilidade e unidade europeia. E será em Praga, no próximo ano, que novos convites serão endereçados.
5 - Nestes termos, temos a sublinhar que o Governo romeno assumiu, claramente, como prioridade de topo da sua política externa, a par com a entrada na UE, a adesão à NATO. Com esse intuito, criou a Comissão Interdepartamental para Integração na NATO, delineou, sob a égide do Conselho Superior de Defesa Nacional, o "Programa Anual Nacional Romeno 2000-2001", cuja elaboração se baseou em experiências anteriores e nas recomendações elencadas no "Relatório da NATO sobre o Progresso da Roménia", bem como nas projecções da conjuntura internacional regional e doméstica para o ano 2001.
6 - Dada a sua relevância para a compreensão dos esforços do Governo romeno, fazemos referência ao supracitado programa, que assenta em cinco pilares fundamentais:
1 - Assuntos políticos e económicos:

a) No que concerne à esfera política, privilegia-se o fortalecimento das relações bilaterais com todos os países vizinhos, uma contínua e activa participação na cooperação regional e uma mais estreita cooperação com todos os aliados da NATO. A Roménia elegeu os fora internacionais como palco político privilegiado para demonstrar a sua determinação, o seu empenhamento e a sua capacidade na satisfação de todos os rigorosos requisitos da Aliança;
b) No âmbito da situação económica interna, os esforços incidem, sobretudo, na aceleração das reformas encetadas ao abrigo da "Estratégia Nacional Romena de Desenvolvimento Económico a Médio-Prazo (2000-2004)", plano esse que ambiciona a consolidação da recuperação económica iniciada em 2000, assegurando, assim, um crescimento económico a longo prazo que gira os recursos necessários, também, para a consecução da reforma da defesa.

2 - Assuntos militares e de defesa:
Os princípios e objectivos que presidem à reestruturação das Forças Armadas da Roménia consubstanciam-se não só em documentos nacionais (Estratégia de Segurança Nacional, Livro Branco sobre Segurança e Defesa e Estratégia Militar Romena), mas também em documentos da Aliança. Esta reforma culminará com a Criação da "Força 2005" composta por 112 000 efectivos militares e 28 000 civis que se afirmará como uma estrutura de extrema eficiência e flexibilidade, plenamente compatível com os requisitos da NATO.
Este processo de reorganização far-se-á sentir a dois níveis:
- Reestruturação das Forças Armadas até 2004;
-Aquisição de moderno equipamento militar, mediante um rigoroso e selectivo programa pós 2004.
Três órgãos foram constituídos para tutelarem todo esse processo: o Comité de Coordenação para a Reforma e Integração na NATO, o Conselho de Padronização e Interoperabilidade e o Conselho de Planeamento da Defesa, órgão presidido pelo Ministro da Defesa, que superintende os demais.
3 - Recursos:
O orçamento do Estado de 2001 consagrou ao sector da defesa 890 mil dólares, quantia essa que será reforçada, recorrendo ao crédito externo.
O início do ano marcou o arranque da implementação do Sistema Orçamental de Planeamento e Preparação, em consonância com o Sistema da Aliança.
4 - Segurança:
A Roménia reafirma a sua dedicação e esforço na constituição de um sistema de protecção de informações confidenciais, que se paute pela mais estrita observância dos parâmetros definidos e instituídos pela Aliança sobre essa matéria.
A recém-criada Autoridade de Segurança Nacional emerge, assim, como futura coluna vertebral desse sistema de informações, assumindo-se como o elo de ligação nacional com o Gabinete de Segurança da NATO. Na prossecução desse objectivo prepara-se a aprovação da Lei do Segredo de Estado.
5 - Legalidade:
O objectivo primeiro é a adaptação e consequente harmonização do ordenamento jurídico romeno aos instrumentos e mecanismos legais vigentes na Aliança, bem como ao seu acquis.

Conclusão

A Roménia vem demonstrando a sua inequívoca determinação em ascender ao patamar ideal de desenvolvimento e maturidade política, militar, económica e social, que lhe permita comungar dos princípios e valores democráticos, perfilhados e advogados pela Aliança Atlântica. Assim, entendemos que a Roménia, pese embora o longo caminho que tem ainda a percorrer, deverá ver reconhecida a sua legítima aspiração de, um dia, se tornar membro plenipotenciário da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2001. O Deputado do PSD, Henrique Freitas.