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0644 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

 

Projecto de Lei - nº17/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
Título: Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO

Projecto de Lei - nº18/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4-2001, de 10 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº17, de 2002-06-29
Discussão generalidade
DAR I série, nº26, de 2002-06-29
Votação na generalidade
DAR I série, nº28, de 2002-07-05
Rejeitado
A Favor: PCP, BE, PEV
Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projecto de Lei - nº19/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Publicação em Separata
Separata, nº6, de 2002-05-29
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS e COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
DAR II série A, nº51, de 2002-12-12

Projecto de Lei - nº20/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Define uma política de imigração que salvaguarde os Direitos Humanos (altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4-2001, de 10 de Janeiro).
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Relator: CELESTE CORREIA (PS)

Projecto de Lei - nº21/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei - nº22/IX/1
Autoria: BE
1º Subscritor: LUÍS FAZENDA
Título: Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas.
Publicação
DAR II série A, nº5, de 2002-05-10
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, nº47, de 2002-11-28
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº61, de 2002-11-29
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei - nº23/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: A qualidade do ar, no interior dos edifícios.
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
Discussão e votação na generalidade
DAR I série, nº110, de 2003-04-11
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei - nº24/IX/1
Autoria: PS
1º Subscritor: RENATO SAMPAIO
Título: Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Publicação
DAR II série A, nº7, de 2002-05-18
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
DAR II série A, nº24, de 2002-07-31
DAR II série A, nº106, de 2003-06-28
Discussão generalidade
DAR I série, nº116, de 2003-05-02
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
DAR I série, nº118, de 2003-05-09
Aprovado por unanimidade.
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Votação na generalidade
DAR I série, nº141, de 2003-07-04
Rejeitado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei - nº25/IX/1
Autoria: PS