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0002 | II Série C - Número 002 | 23 de Abril de 2005

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 3/X - De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República

Nos termos do artigo 27.º do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 17.º, alínea f), e 19.º, alíneas a), b) e e):

1) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.º, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Regimento;
3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 3.º do Regimento;
4) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 5.º do Regimento.

Assembleia da República, 29 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Despacho n.º 4/X - Relativo à convocação das comissões para a sua primeira reunião

1 - Na sequência do anúncio feito no final da sessão plenária do dia 31 do corrente, convoco, nos termos do artigo 34.º, n.º 2, do Regimento, as comissões para a sua primeira reunião, a realizar, respectivamente, nos dias 5 e 6 de Abril de 2005, de acordo com o seguinte calendário:

Dia 5
1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões: 15 horas
4.ª, 5.ª e 6.ª Comissões: 16 horas

Dia 6
7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões: 15 horas
10.ª, 11.ª e 12.ª Comissões: 16 horas

2 - Delego nos Vice-Presidentes a presidência dessas reuniões, nos termos seguintes:

Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre:
- Dia 5: 2.ª e 4.ª Comissões
- Dia 6: 8.ª Comissão
Vice-Presidente da Assembleia da República António Filipe:
- Dia 5: 3.ª e 5.ª Comissões
- Dia 6: 9.ª Comissão
Vice-Presidente da Assembleia da República Telmo Correia:
- Dia 5: 6.ª Comissão
- Dia 6: 10.ª e 11.ª Comissões

3 - Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 31 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Despacho n.º 4-A/X - De alteração ao n.º 2 do Despacho n.º 4/X

1 - Considerando que no n.º 2 do meu Despacho n.º 4/X, de 31 de Março de 2005, existia uma sobreposição de horário quanto à delegação da presidência das reuniões das 10.ª e 11.ª Comissões, a referida delegação passará a ser a seguinte:

Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre:
- Dia 5: 2.ª e 4.ª Comissões
- Dia 6: 8.ª Comissão