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3 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006


Quanto ao aumento da ERC, a relação foi efectuada com base no valor que o OAR/2006 consagrou para a extinta AACS.
Para decisão sobre o valor a incluir no OAR para a ERC, podem ser apurados os valores que correspondam à transferência de duas competências do ICS e do respectivo pessoal para esta entidade.

Assembleia da República 19 de Setembro de 2006.
A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.

Anexo VIII

(Mapa da Receita e da Despesa)

OAR 2007 (Receita)

OAR 2007 Rubrica NOTAS Previsão Estrutura RECEITAS CORRENTES 82.036.050,50 81,56% 05.02.01A Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 80.000,00 0,10% 05.02.01B Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 700.000,00 0,85% 06.03.01 Transf. Correntes / Administração Central / OE 2 80.638.238,00 98,30% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 10.000,00 0,01% 07.01.02A Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 40.000,00 0,05% 07.01.02B Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 20.000,00 0,02% 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 3 10.000,00 0,01% 07.01.08B Venda de bens / Merchandising 3 10.000,00 0,01% 07.01.08C Venda de bens / Outros artigos para venda 3 17.500,00 0,02% 07.01.99 Venda de bens / Outros 3 1.000,00 0,00% 07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 246.000,00 0,30% 07.02.99A Serviços de Reprodução – Reprodução de documentos 5 1.000,00 0,00% 07.02.99B Serviços de Reprodução – Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00% 07.02.99C Serviços de Reprodução – Outros 3 100,00 0,00% 07.03.02 Rendas / Edifícios 3 45.612,50 0,06% 08.01.99A Outras receitas correntes AR 5 1.500,00 0,00% 08.01.99B Outras receitas correntes –- CNPD 6 215.000,00 0,26% RECEITAS DE CAPITAL 5.241.207,00 5,21% 09.04.00 Venda de bens de investimento – outros 3 5.000,00 0,10% 10.03.01 Transferências de capital / Administração central / OE 2 5.236.207,00 99,90% OUTRAS RECEITAS 13.300.597,50 13,22% 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 7 100.000,00 0,75% 16.01.01A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – AR 8 12.790.597,50 96,17% 16.01.01B Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – Provedoria da Justiça 9 400.000,00 3,01% 16.01.01C Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – CNPD 10 10.000,00 0,08% TOTAIS 100.577.855,00 100%