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3 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 2007


2 — Iniciativas legislativas Propostas de lei

N.º Assunto Relator Estado 99/X(1.ª) (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2007 João Rebelo (CDS-PP) Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro 110/X(2.ª) (GOV) Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e
funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Agostinho Gonçalves (PS) Lei n.º 2/2007, de 16 de Abril 123/X(2.ª) (GOV) Sétima Alteração à Lei de n.º 29/82, de 11 Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto
António Filipe (PCP) Aguarda relatório 134/X(2.ª) (GOV) Grandes Opções do Plano para 2008 Joaquim Couto
(PS)
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto 135/X(2.ª) (GOV) Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar José Matos Correia (PSD) Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto 146/X(2.ª) (GOV) Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/97, de 18 de Agosto Distribuída ao GPPS na reunião de 20 de Junho de 2007Nomeado relator Agostinho Gonçalves (PS) em 03.07.07
Conclusões e Parecer aprovados na reunião de 17.07.07

Projectos de lei

N.º Assunto Deputado Relator Estado 108/X(1.ª) (PSD) Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 02.02.06
131/X(1.ª) (PCP) Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das Carreiras Militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.10.05
148/X(1.ª) (PCP) Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Joaquim Couto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 16.03.06
179/X(1.ª) (BE) Condicionamento da Intervenção das Forças Militares, Militarizadas e de Segurança Portuguesa no Estrangeiro Ramos Preto (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 19.04.06
262/X(1.ª) (CDS-PP) Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 08.03.07
290/X(1.ª) (BE) Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como Facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar Sónia Sanfona (PS) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 14.03.07
302/X(1.ª) (BE) Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte (PSD) Conclusões e parecer aprovados na reunião de 07.03.07