4 | II Série C - Número: 006 | 20 de Outubro de 2007

3 — Petições

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da Petição 130/X(1.ª) 1 Associação dos Militares na Reserva e Reforma Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto Deputado António Filipe (PCP) 06.06.06 Arquivada 152/X(1.ª) 1 António Martins dos Santos Raposo Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Deputado Fernando Rosas (BE) 10.10.06 Arquivada 158/X(2.ª) 1 Manuel Ribeiro Franco Charais Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.º Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) 10.10.06 Arquivada 171/X(2.ª) 1 José Hipólito Micaela Coutinho Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro
Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) 21.11.06 Arquivada 182/X(2.ª) 183/X(2.ª) 1 1 Joaquim Torres Acácio Henriques Pereira Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército João Rebelo (CDS-PP) 28.11.06 Arquivada 184/X(2.ª) 1 Inácio Rodrigues da Silva Solicita que o Estado assuma os
compromissos relativos ao “complemento especial de pensão aos ex-combatentes”
Luís Fagundes Duarte (PS) 28.11.06 Arquivada 386/X(2.ª) 1 António Martins Raposo Pede a Clarificação do que é Disciplina e Justiço de Natureza Estritamente Militar