5 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007

— Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).

2. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:

— Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa; — Comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; — Acompanhamento da política externa portuguesa; — Política de cooperação para o desenvolvimento; — Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativos a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.

Cabe ainda à Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas:

— Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; — Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; — Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais as relações da Assembleia da República com Parlamentos de outros países e organizações internacionais.

3. Comissão de Defesa Nacional

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional acompanhar as políticas de Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar e, em geral, exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.

Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional: — Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria respeitante ao mar atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional em função da Lei Orgânica do Governo; — Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; — Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; — Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação.

4. Comissão de Assuntos Europeus

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras Comissões especializadas:

— Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente a alínea n) do artigo 161.º e a alínea f) do artigo 163.º] e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia; — Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; — Promover reuniões com o Governo nas semanas anterior e posterior à data do Conselho Europeu; — Propor a designação dos representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos Nacionais e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência;