13 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008

A mesma baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 16) na reunião da Comissão de 29 de Abril de 2008, e o respectivo Texto Final foi aprovado na reunião de 9 de Julho.

PPL n.º 201/X(3.ª) – GOV “Grandes Opções do Plano para 2009‖ Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o respectivo Relatório da autoria do Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) foi apreciado na reunião de 3 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes CDS-PP, BE e Os Verdes.

PPL n.º 203/X(3.ª) – GOV: ” Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, esta iniciativa legislativa foi distribuída conjuntamente com o projecto de lei n.º 531/X(3.ª) – PCP sobre a mesma matéria ao Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) em 12 de Maio de 2008, e o Relatório da autoria deste foi apreciado na reunião de 24 de Junho de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.
A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão, 4 de Julho de 2008, para apreciação na especialidade, tendo o respectivo texto final sido aprovado na reunião de 9 de Julho.

8.3 – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Proposta de Resolução n.º 68/X(3.ª) – GOV: “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007” Após ter baixado à Comissão, foi distribuída ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), na reunião de 4 de Março de 2008, e o documento da autoria do mesmo foi apreciado na reunião da Comissão de 17 de Março de 2008 e as respectivas Conclusões e Parecer foram aprovados por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP, estando ausentes, BE e Os Verdes.

9 – REQUERIMENTOS E PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

No período em apreço, foram apresentados pelos grupos parlamentares os seguintes 12 (doze) requerimentos:
PSD – para visita da Comissão às áreas protegidas na península de Setúbal, foi aprovado na reunião da CPLAOT de 11 de Setembro de 2007; PCP – para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e do Presidente da Rede Eléctrica Nacional acerca de instalação de novas linhas de alta e muito alta tensão (concelhos de Silves e Almada), foi rejeitado na reunião da CPLAOT de 30 de Outubro; PSD – para a audição do MAOTDR sobre o sector da Água, foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; PCP – para audição do MAOTDR sobre a obra de protecção costeira da Costa da Caparica, foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; BE — para audição do MAOTDR sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), foi rejeitado na reunião de 18 de Dezembro; Consultar Diário Original