9 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008

PJL n.º 430/X(3.ª) – PS: “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Depois de ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório do Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) foi apreciado na reunião de 16 de Janeiro de 2008,tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovadas por unanimidade.
Baixou de novo à Comissão em 18 de Janeiro de 2008, para apreciação na especialidade, e encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.º 14), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise.

PJL n.º 431/X(3.ª) – PS, PSD: “Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)” PJL n.º 440/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração á Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais” PJL n.º 438/X(3.ª) – PCP: “Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)” PJL n.º 441/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias” PJL n.º 445/X(3.ª) – BE: “Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos” Este conjunto de cinco iniciativas legislativas depois de baixarem à Comissão para apreciação na generalidade, foram distribuídas aos Srs. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) e Deputado Pedro Farmhouse (PS), como co-Relatores, os quais apresentaram, na reunião da Comissão de 17 de Janeiro de 2008, o Parecer, da sua autoria, sobre as matérias, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 439/X(3.ª) – CDS-PP: “Alteração á Lei das Finanças Locais” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, este projecto de lei foi distribuído aos Srs.
Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Horácio Antunes (PS), como co-Relatores, tendo o Parecer, da autoria dos mesmos, sido apreciado na reunião da Comissão de 17 de Março de 2008 e os respectivos Considerandos e Conclusões foram aprovados por unanimidade, estando ausentes BE e Os Verdes.

PJL n.º 489/X(3.ª) – PSD: “Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao põblico e de prestação de serviços” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), foi apreciado na reunião de 29 de Abril, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados por unanimidade, estando ausente o BE.
Baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho (GT 17) na reunião da Comissão de 6 de Maio de 2008, no qual se encontra em análise.

PJL n.º 492/X(3.ª) – BE: “Impõe limites á construção e edificação no denominado complexo "Marina da Barra" sito no concelho de Ílhavo, Distrito de Aveiro” Baixou à Comissão em 27 de Março de 2008, para apreciação na generalidade, e está distribuído à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

PJL n.º 506/X(3.ª) – PCP: “Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Põblico” Após ter baixado à Comissão para apreciação na generalidade, o Relatório sobre a matéria, da autoria do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) (Relator designado em 15.ABR.08), foi apreciado na reunião da Comissão de