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14 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009

Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto (PCP) Proposta de lei n.º 134/X (2.ª) (GOV) - Grandes Opções do Plano para 2008 Joaquim Couto (PS) Proposta de lei n.º 135/X (2.ª) (GOV) - Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar José Matos Correia (PSD) Proposta de lei n.º 146/X (2.ª) (GOV) - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/97, de 18 de Agosto Agostinho Gonçalves (PS) Projecto de lei n.º 262/X (1.ª) (CDS-PP) - Aumento do tempo de mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea portuguesa após ingresso no quadro permanente Marques Júnior (PS) Projecto de lei n.º 290/X (1.ª) (BE) - Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como Facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Sónia Sanfona (PS) Projecto de lei n.º 302/X (1.ª) (BE) - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Joaquim Ponte (PSD)

NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA Relator Proposta de lei n.º 162/X (3.ª) (GOV) - Aprova o Orçamento de Estado para 2008 António Filipe (PCP) Proposta de lei n.º 168/X (3.ª) (GOV) - Primeira alteração à lei do serviço militar aprovada pela lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Isabel Jorge (PS) Proposta de lei n.º 186/X (3.ª) (GOV) - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Agostinho Gonçalves (PS) Proposta de lei n.º 196/X (3.ª) (GOV) - Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares Marques Júnior (PS) Proposta de lei n.º 201/X (3.ª) (GOV) - Grandes Opções do Plano para 2009 Correia de Jesus (PSD) Projecto de lei n.º 426/X (3.ª) (PCP) - Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas Joaquim Ponte (PSD) Projecto de lei n.º 427/X (3.ª) (CDS- PP) - Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional João Gaspar (PS)