Debates Parlamentares - Diário 038, p. 17 (2009-09-12)

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17 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009

NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.º 130/X (1.ª) - Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto António Filipe (PCP) N.º 152/X (1.ª) - Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Fernando Rosas (BE) N.º 158/X (2.ª) - Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.º.
Rui Gomes da Silva (PSD) N.º 171/X (2.ª) - Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro Rui Gomes da Silva (PSD) N.os 182 e 183/X (2.ª) - Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército.
João Rebelo (CDSPP) N.º 184/X (2.ª) - Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao «complemento especial de pensão aos ex-combatentes».
Luís Fagundes Duarte (PS)

NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.os 486 a 492 e 499/X (3.ª) -Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
João Rebelo (CDSPP) N.os 445 a 485 e 498/X (3.ª) - Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira João Rebelo (CDSPP)

NA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.º 552/X (4.ª) - Solicitam a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar Agostinho Gonçalves (PS)

17 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009NA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.º 130/X (1.ª) - Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto António Filipe (PCP) N.º 152/X (1.ª) - Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Fernando Rosas (BE) N.º 158/X (2.ª) - Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.º.
Rui Gomes da Silva (PSD) N.º 171/X (2.ª) - Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro Rui Gomes da Silva (PSD) N.os 182 e 183/X (2.ª) - Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército.
João Rebelo (CDSPP) N.º 184/X (2.ª) - Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao «complemento especial de pensão aos ex-combatentes».
Luís Fagundes Duarte (PS)NA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.os 486 a 492 e 499/X (3.ª) -Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
João Rebelo (CDSPP) N.os 445 a 485 e 498/X (3.ª) - Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira João Rebelo (CDSPP)NA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.º 552/X (4.ª) - Solicitam a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar Agostinho Gonçalves (PS)

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