2 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011

COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

Relatório das audições realizadas pela Comissão no âmbito da aferição às condições do exercício da actividade de imprensa escrita na Região Autónoma dos Açores

I. Considerandos O Grupo Parlamentar do CDS apresentou um requerimento na Comissão de Ética Sociedade e Cultura com o seguinte teor:

―Tendo em consideração que: 1 – A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura abriu um debate sobre a distribuição da publicidade institucional pelos diferentes órgãos de comunicação social e, em particular na imprensa escrita, realizando várias audições; 2 – A desigualdade na atribuição da publicidade do Estado (Administração Central, Regional, Local e empresas e institutos públicos] pode introduzir distorções no mercado; 3 – A Região Autónoma da Madeira é detentora de 99,98% do capital social da "Empresa do Jornal da Madeira L.da" e que anualmente, esta empresa é apoiada pelo Orçamento Regional em cerca de 4 milhões de euros; 4 – A Empresa "Jornal da Madeira" passou em 2008 de uma edição de 5 mil exemplares com um preço de capa de 0,50€ para uma tiragem de 15 mil com distribuição gratuita, decisão mais tarde corrigida para um preço de capa de 0,10€; 5 – A "Empresa Diário de Notícias da Madeira L.da" denunciou que durante os anos de 2007, 2008 e 2009 o Governo, os órgãos da Administração Regional, Institutos e Empresas Públicas canalizaram 90% da sua publicidade para a empresa "Jornal da Madeira" 6 – A "Empresa Diário de Notícias da Madeira" apresentou, a 9 de Abril de 2009, queixa ao Conselho da Autoridade da Concorrência por concorrência desleal fomentada por auxílios do Estado e por discriminação na atribuição da publicidade institucional e da mesma deu conhecimento aos Órgãos de Soberania, Grupos Parlamentares, Comissão Europeia e Entidade Reguladora da Comunicação social [ERC); 7 – O Conselho de Gerência da "Empresa Diário de Notícias da Madeira" manifestou a sua disponibilidade para ser ouvido na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura;

Os Deputados do CDS-PP requerem a V. Ex.ª o seguinte: – Audição do Conselho de Gerência da "Empresa Diário de Notícias da Madeira".
– Audição do Conselho de Administração do Grupo Liberal, proprietário do "Diário Cidade" e do "Tribuna da Madeira".
– Audição do Conselho de Gerência da "Empresa Jornal da Madeira".
– Requerer à Entidade Reguladora da Comunicação Social informação sobre em que fase se encontra o processo de apreciação da queixa formulada pela "Empresa Diário de Notícias da Madeira".
– Requerer ao Conselho da Autoridade da Concorrência informação sobre em que fase se encontra a apreciação da queixa apresentada pela "Empresa Diário de Notícias da Madeira" por concorrência desleal e distorções do mercado da imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira.‖

Posteriormente, na sequência de notícias que vieram a público, onde se noticiava que o Director do Diário de Notícias da Madeira, tinha-se demitido devido a pressões do Presidente do Governo Regional da Madeira,