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45 | II Série C - Número: 028 | 12 de Abril de 2011

5. Processo Legislativo

Em toda a Legislatura, baixaram à Comissão 74 iniciativas legislativas, entre Projectos de Lei, Projectos de Resolução, Propostas de Lei e Apreciações Parlamentares.
Quanto aos Projectos de Lei, a Comissão emitiu parecer relativamente a 11, tendo os restantes sido remetidos para Plenário, por ausência de tempo útil para emissão de parecer, nos prazos regimentalmente previstos.
Quanto aos Projectos de Resolução, baixaram 40 à Comissão, dos quais tendo 22 foram remetidos para discussão em Plenário por solicitação do Grupo Parlamentar proponente, por agendamento imediato para a sessão Plenária, ou por ausência de tempo útil para apreciação em Comissão. Os restantes foram discutidos em Comissão (regra geral na reunião imediatamente após a baixa à Comissão), após o que se procedia à apreciação da respectiva Informação e posterior envio para votação em plenário.
Em matéria de Propostas de Lei, a Comissão emitiu parecer sobre 5 iniciativas, entre as quais as Propostas de Lei referente ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano.
O prazo médio de apreciação, na generalidade, dos diplomas na Comissão foi de 26,8 dias, cumprindo assim o disposto em sede do Regimento da Assembleia de 30 dias para emissão de parecer.
A Comissão procedeu ao processo de especialidade de uma Proposta de Lei, três Apreciações Parlamentares de Decretos-Lei, e nova apreciação de três Projectos de Lei.

6. Petições

No decorrer da Legislatura, a Comissão procedeu à apreciação de oito Petições, priorizando desde logo aquelas transitadas da XI Legislatura. Das restantes, a Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão relativamente a duas petições, tendo estas sido remetidas à 5ª Comissão. Das restantes quatro, duas foram apreciadas e concluídas (1 das quais, pelo número de peticionários, foi debatida em Plenário), transitando outras duas para a Legislatura seguinte, ainda dentro do prazo legal de apreciação pela Comissão.

7. Requerimentos

Em toda a Legislatura, foram apresentados 34 Requerimentos para audição de diversas entidades (a maioria das quais referentes a membros do Governo), dos quais 30 foram subscritos por Grupos Parlamentes e os restantes por Grupos de Trabalho.