Debates Parlamentares - Diário 017, p. 2 (2019-08-01)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Relatório de atividades relativo ao período de 27 de abril de 2016 a 29 de julho de 2019

Índice

Parte I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 3

1.1 – Constituição

1.2 – Composição

1.3 – Regulamento

1.4 – Audições

1.5 – Audiências

1.6 – Conferência

1.7 – Reuniões de Comissão

Parte II — Procedimento legislativo em Comissão

2.1 – Iniciativas Legislativas

2.2 – Metodologia

2.3 – Iniciativas aprovadas

PARTE I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

1.1 – Constituição

A constituição de uma comissão para «a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas

jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável

aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos,

dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos)», foi

aprovada pelo Plenário da Assembleia da República a 8 de abril de 2016 e publicidade pela Resolução da

Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril.

1.2 – Composição

A composição da Comissão foi fixada pelo Despacho n.º 23/XIII do Presidente da Assembleia da República,

publicado na II Série-E do Diário da Assembleia da República, de 18 de abril.

Assim, a Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e por 18 Deputados suplentes, tendo sido eleito

Presidente o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os

Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Foram designados coordenadores pelos respetivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques

Guedes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge

Machado (PCP).

Na sequência de cessação de funções na comissão do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) foi eleito na

reunião de 14 de março de 2018 o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) para Presidente da Comissão, e

designado como coordenador do Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado José Silvano (PSD).

Desta comissão fazem parte os seguintes Deputados:

II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS Relatório de atividades relativo ao período de 27 de abril de 2016 a 29 de julho de 2019ÍndiceParte I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 3 1.1 – Constituição 1.2 – Composição 1.3 – Regulamento 1.4 – Audições 1.5 – Audiências 1.6 – Conferência 1.7 – Reuniões de Comissão Parte II — Procedimento legislativo em Comissão 2.1 – Iniciativas Legislativas 2.2 – Metodologia 2.3 – Iniciativas aprovadas PARTE I — A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas 1.1 – Constituição A constituição de uma comissão para «a recolha de contributos e a análise e sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos)», foi aprovada pelo Plenário da Assembleia da República a 8 de abril de 2016 e publicidade pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril. 1.2 – Composição A composição da Comissão foi fixada pelo Despacho n.º 23/XIII do Presidente da Assembleia da República, publicado na II Série-E do Diário da Assembleia da República, de 18 de abril. Assim, a Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e por 18 Deputados suplentes, tendo sido eleito Presidente o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram designados coordenadores pelos respetivos Grupos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Na sequência de cessação de funções na comissão do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) foi eleito na reunião de 14 de março de 2018 o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) para Presidente da Comissão, e designado como coordenador do Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado José Silvano (PSD). Desta comissão fazem parte os seguintes Deputados:

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