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10 DE ABRIL DE 1990 371

questéo; n&o estou a questionar propriamente a vali- dade da proposta, mas tenho aqui um’ problema, que ja agora punha a reflexdo, e depois logo nos pronun- ciariamos sobre isso, néo ha problema nenhum, que é o seguinte: ndo sei se nos termos em que esta redi- gido este artigo 1.°, em que, recordo, anteriormente se fixaram quais eram os contraentes deste contrato- -promessa, se valera a pena fazer aqui referéncia, quer a esta questao do proprietdrio, quer depois, no fim deste ponto, 4 propriedade da EUTA em relacdo a frac- cao autdnoma da torre das Amoreiras. Mas isto é uma questaéo adicional que ponho 4 consideracao de VV. Ex.** apds a proposta que o Sr. Deputado Basilio Horta fez, e, portanto, ficamos neste momento por aqui e depois logo veremos como € que vai ser.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao esta rejeitada?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao esta rejeitada. Em relacdo a questao da p. 7, referente 4 unanimi-

dade, ja tinha referido que foi por lapso que nao a in- clui na minha proposta que foi distribuida aos Srs. Deputados hoje de manha. Tinha aceite a ques- tao da unanimidade, sei que o Sr. Deputado Carlos Candal mais a frente faz um outro tipo de proposta de redac¢a4o, que, salvo melhor opiniao, nao prejudica esta que aqui esta. Ou seja, na forma como esta redi- gida (isto € uma questo de portugués, no fundo, acaba por ser isto), penso que fica suficientemente claro que este n.° 5, referente as questdes das opinides recolhidas, se refere exactamente, e em termos que o Sr. Deputado Carlos Candal subscreveu depois, ao Sr. Ministro das Financas. Mas para evitar qualquer tipo de problema ou qualquer tipo de desconfianga em relacdo a qual- quer destas matérias, nado me importo de aceitar a pro- posta que o Sr. Deputado...

O Sr. Carlos Candal (PS): — Faco outra mais sim- plista: «apesar das opinides por si recolhidas».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem. Nao tem qualquer problema. Aceito essa proposta exacta- mente como a formulou neste momento: «por si reco-

Ihidas». Penso que fica evidente e claro que era o sen-

tido util e material da redacc&o deste n.° 5S.

Em relacéo a proposta do Sr. Deputado Basilio

Horta, quanto 4 matéria do n.° 8, p. 8 também, refe-

rente a questao dos «exactos termos», aqui tenho al-

gumas dtividas. Tenho algumas duividas, nao, tenho al-

gumas certezas. Parece-me que nado devemos transcrever

aqui o pedido, porque a ldgica é esta: o relatorio faz

parte do processo, e 0 processo é constituido por to-

dos os documentos que foram carreados para a Co-

missao de Inquérito — a minha ldgica € esta; portanto, nao faz (no meu ponto de vista) sentido estar a trans-

crever todos os documentos e todas as passagens dos

documentos. Os documentos integram 0 processo, 0 Te-

latério também o integra, penso que fica suficiente-

mente claro. Alids, esta parte é uma parte transcrita

da parte final do parecer do técnico tributdrio em

causa, e, portanto, julgo que fica suficientemente ex-

plicitado o documento. Aceito aqui, embora me parega

um pouco descabido nesta légica, que se faca referén-

cia a que esta parte é retirada expressamente da con-

sulta feita pelo Dr. Mario Martins David, nao €?! Da

resposta que foi feita a consulta do Dr. Mario Mar-

tins David! Penso que era um pouco nesse sentido que vinha uma proposta posterior que o Sr. Deputado Ba- silio Horta apresentou, no sentido de intercalar aqui o numero — n4o sei se é o numero do documento, se é o numero do requerimento que foi feito na altura. Portanto, em relacéo a este ponto, € isto que se me oferece dizer.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, posso interrompé-lo para lhe fazer uma pergunta?

O. Sr. Miguel Macedo (PSD): — Faca favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E que; realmente, ape- sar’de ..., onde é que neste relatério vém «os termos exactos da consulta do Dr. Mario David»?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto, mas...

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Nao vem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado, exac- tamente em relacdo a essa matéria vai a minha resposta inicial, no sentido de dizer: o relatorio integra também © processo, como é evidente, nao pode deixar de ser assim, integra todo o processo, e o documento a que o relatério alude é um requerimento que consta tam- bém do processo e que, portanto, pode ser facilmente confrontado entre os termos em que aqui esta descrito e aquilo que l4 vem. Esta é a minha posi¢ao em rela- cao a esta matéria.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Deputado, nao, desculpe, mas é que repare: isso seria exactamente as- sim se desse requerimento o Sr. Relator nao tirasse con- clusdes. Portanto, tira conclusdes de um documento...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nao, Sr. Deputado, nao sou eu que estou a retirar conclusdes. O que esta aqui é a exacta transcricéo das conclusdes que o téc- nico tributdrio tirou desse requerimento.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Desculpe-me, Sr. Deputado. Com licencga, Sr. Presidente. Mas nao € isso... pois o problema é o seguinte: o técnico tri- butario tira conclusdes. Com base em qué? Numa con- sulta.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto.

O..Sr. Basilio Horta (CDS): — Nos. exactos termos...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que esta anexo ao processo.

0 Sr. Basilio Horta (CDS): — As conclusGes do téc- nico estao aqui. Os termos da consulta nao estado. E so isto! Nem os exactos, nem os termos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado... continuo a insistir que me parece despiciendo estar aqui a citar o requerimento todo.