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N.º e data do parecer 260/2006 2006.12.06 (Proc.
474/2006) 261/2006* 2006.12.06 (Proc.
312/2006) 262/2006 2006.12.06 (Proc.
345/2006) 263/2006 2006.12.06 (Proc.
375/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um relatório do LNEC referente à estabi lidade estrutural de uma ponte Possibilidade de facultar a encarregados de educação o acesso a determinada acta para conhecimento dos critérios de avaliação de alunos Possibilidade de facultar o acesso à informação que fundamenta o inde ferimento de pedido de pensão por velhice Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação rela tiva à colocação de sinais de transito em determina da via Descritores Documento classifi cado; Relatório; Segurança interna e externa do estado.
Acta; Avaliação de alunos; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acesso livre; Despacho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Documento existente.
Requerente, queixoso ou entidade consulente José Moreira Escola Secundária de Diogo de Gouveia Beja Centro Nacional de Pensões José Carlos Rodrigues 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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